31/08/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:26

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA FERREIRA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 24/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:47

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708707-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega a existência de obscuridade na sentença proferida, por não constar no julgado determinação de intimação pessoal da requerida para aplicação da multa diária. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Muito embora alega a embargante que “A sentença mostra-se obscura em razão da falta de clareza e precisão pois no trecho "sob pena de aplicação de multa diária", deveria ser intimada pessoalmente esta ré, pois, como se sabe, quando há risco de arbitramento de multa diária, a intimação deve ser pessoal”, a sentença de id. 167560805, além de constar expressamente a determinação de intimação pessoal da requerida, não estabelece sobre aplicação de multa diária, mas sim dispõe “que a requerida se abstenha de realizar cobranças de débitos vinculados à compra ora declarada inexistente, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro do valor de cada cobrança indevida realizada”.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 14 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/08/2023 19:14

Recebidos os autos
14/08/2023 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 01:41

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708707-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDRESSA PEREIRA FERREIRA em desfavor de B2W COMPANHIA DIGITAL, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que em 26/11/2022 recebeu um e-mail da requerida informando que supostamente teria adquirido pelo site 12 gift cards, pelo preço de 300,00 (trezentos reais) cada, totalizando a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Informa, contudo, que não realizou nenhuma compra na plataforma digital da requerida, razão pela qual entrou em contato com a empresa ré solicitando que desvinculasse a compra de sua titularidade.

Porém, continuou a receber cobranças da referida compra.

Assim, requer a declaração de nulidade da compra, com a consequente declaração de inexistência do débito e condenação da requerida a não mais enviar cobranças indevidas, bem como a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de indenização por danos morais.

A parte requerida, por sua vez, argui preliminar de ausência do interesse de agir.

No mérito, alega que aparentemente uma pessoa forneceu os dados da parte autora e fez uso indevido do seu cartão de crédito e conta, razão pela qual a requerida não teve qualquer participação ou ligação com a fraude e a consequente eventual cobrança de valores.

Assim, pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, tendo em vista os esclarecimentos prestados ao id. 159918193, defiro a retificação do polo passivo da requerida para constar AMERICANAS S.A.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame das preliminares.

Alega a requerida preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora deixou de efetuar requerimento administrativo ou reclamação, caracterizando a ausência de conflito.

A um, porque o acesso à jurisdição independe de prévio requerimento administrativo; a dois, porque a autora tentou resolver a problemática administrativamente; a três, porque é possível identificar sua pretensão com a presente ação.

Portanto, rejeito a preliminar.

Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Restou incontroverso nos autos, ante o reconhecimento pela própria parte requerida (art. 374, inc.

II, do CPC), que as partes não possuem entre si relação jurídica que autorizasse a cobrança de débito ora questionada pela requerente.

Logo, a declaração da inexistência da compra questionada e dos respectivos débitos dela decorrentes é medida que se impõe.

Resta somente analisar o pedido de indenização por danos morais.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado.

Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar.

Cumpre salientar que não houve negativação do nome da requerente pela requerida.

Portanto, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a requerida ter efetuado as cobranças indevidas, não há como atribuir tal conduta como abusiva e capaz de causar danos aos direitos da personalidade, visto tratar-se de mera cobrança destituída de consequências mais gravosas, como a efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes (art. 373, inc.

I, do CPC), a ponto de atingir tais direitos imateriais, tendo tudo se restringido a mero aborrecimento e a contratempo a que todos estão suscetíveis na sociedade de consumo em que vivemos.

Desse modo, considerando-se que não restou comprovado que a requerida inseriu o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da compra no site da requerida das 12 unidades do produto GIFT CARD DIGITAL GOOGLE PLAY R*300,00 (pedido n. 02-905914884), totalizada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar cobranças de débitos vinculados à compra ora declarada inexistente, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro do valor de cada cobrança indevida realizada.

Retifique-se o polo passivo da requerida para excluir B2W COMPANHIA DIGITAL e fazer constar Americanas S.A., inscrita no CNPJ: 00.776.574.0006/60.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 03 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/08/2023 18:30

Recebidos os autos
03/08/2023 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/07/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/07/2023 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:11

Recebidos os autos
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 18:40

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 18:40

Desentranhado o documento
11/05/2023 15:10

Recebidos os autos
11/05/2023 15:10

Outras decisões
09/05/2023 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/05/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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