26/02/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
13/02/2025 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 08:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756410-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Cuida-se de pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente por ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas.

Em exame da inicial de ID 221571243, almeja o requerente "[a] concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente para determinar a cessação de todas as medidas de cobrança adotadas pela Ré, inclusive suspendendo a possibilidade de corte no fornecimento do serviço".

A causa de pedir apresentada diria com indevida cobrança do valor de R$ 6.839,79 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), referente ao consumo apurado no período de 13/1/2022 a 12/12/2022, relativamente à unidade consumidora n. 1125759, objeto de inspeção pela parte demandada, que teria constatado irregularidade no aparelho medidor.

Sustenta o autor que a dívida, em questão, é inexigível, pois a perícia realizada pelos técnicos da requerida teria sido feita à sua revelia, ressaltando que, após a troca do aparelho medidor avariado, o seu consumo mensal teria diminuído, a indicar a inexistência da suposta irregularidade no dispositivo ou, caso exista, não teria afetado a medição.

Em consulta ao sistema processual do PJe, observa-se a presença de outra demanda, distribuída ao Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, e posteriormente remetido a este Juízo, sob o n. 0740024-54.2023.8.07.0001, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, em que teria sido proferida sentença terminativa, extinguindo o feito por ausência de pressuposto processual (ID 188472914 daqueles autos), ato judicial que foi objeto de recurso de apelação.

Naquele feito, o autor deduziu a mesma pretensão, voltada ao reconhecimento da nulidade do débito em questão - R$ 6.839,79, referente ao período de 13/1/2022 a 12/12/2022 -, e para o fim de "determinar a cessação de todas as medidas de cobrança adotadas pela Ré, inclusive suspendendo a possibilidade de corte no fornecimento do serviço".

Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Trata-se, pois, de duplicidade de demandas, buscando a parte autora, naquela sede (0740024-54.2023.8.07.0001), o mesmo provimento jurisdicional, voltado ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação exigida pela requerida.

Saliento que o fato de o autor formular a pretensão à guisa de tutela provisória cautelar, requerida em caráter antecedente, em nada modifica esse quadro fático, dado que a causa de pedir e o pedido deduzidos nesta sede se encontram bem delimitados, a afastar a necessidade de requerimento em caráter antecedente.

Anoto, por fim, ser a litispendência matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício e a qualquer tempo, pelo Julgador, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ao cabo do exposto, com amparo nos motivos acima indicados INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, uma vez que, diante do extrato bancário de ID 221572532, declinando a realização de operação bancária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ilidir a presunção de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Remova-se a anotação processual correspondente.

Deixo, por ora, de condenar nas penas da litigância de má-fé, por entender que esta não pode ser presumida.

Sem honorários advocatícios, em razão da inexistência de citação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/01/2025 16:47

Recebidos os autos
08/01/2025 16:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/01/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/12/2024 19:28

Recebidos os autos
20/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:37

Recebidos os autos
19/12/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/12/2024 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 18:09

Recebidos os autos
19/12/2024 18:09

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730198-49.2024.8.07.0007

Marta Francisca dos Santos

Advogado: Antonio Alexandre da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0728377-10.2024.8.07.0007

Andrey Silveira da Costa

Claudia Oliveira de Araujo

Advogado: Andrey Silveira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0700503-19.2025.8.07.0006

Jonatas Moreira

Microsoft do Brasil Importacao e Comerci...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0715505-20.2020.8.07.0001

Capital Atacadista da Construcao LTDA

Bms Engenharia LTDA

Advogado: Paulo Carvalho Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2020 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0716176-92.2024.8.07.0004

Edson de Araujo Soares

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 15:51

Exibir Processo