25/08/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 08:58

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de ROSIMERE MARCIEL DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:41

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do processo: 0701261-78.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMERE MARCIEL DA SILVA REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por ROSIMERE MARCIEL DA SILVA em face de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de o televisor adquirido junto à ré ter apresentado defeitos após seis meses de uso, não sanados por esta.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a competência dos juizados especiais cíveis é delimitada não só pelo valor da causa e pela qualidade das partes, como também pela matéria nela debatida.

Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse a alçada legalmente fixada, são da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

Pelos documentos carreados aos autos, verifico que a pretensão da parte autora denota um quadro fático que aponta necessidade de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Isto porque a análise quanto a origem dos defeitos, requer um conhecimento mais específico e acurado de um expert a fim de identificar se esta é decorrente de defeito existente no aparelho em si, ou se teve origem na forma como foi utilizado pela parte autora.

Tal situação resulta na complexidade da matéria e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sendo impossível a adequação para sujeição ao procedimento delineado pelo diploma da Lei 9.099/95, o presente feito deve ser extinto, sem o exame do mérito, diante da inviabilidade de processamento da demanda pelo juizado especial, e da consequente incompetência deste juízo, uma vez que os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas à apreciação das “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.

I).

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em face da complexidade da matéria que, inclusive, demanda realização de prova pericial, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
03/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
03/08/2023 16:16

Recebidos os autos
03/08/2023 16:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/08/2023 08:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
01/08/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:02

Recebidos os autos
31/07/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/07/2023 10:09

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
27/06/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 20:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 20:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 19:13

Recebidos os autos
14/06/2023 19:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
31/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 00:17

Recebidos os autos
30/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 17:43

Recebidos os autos
17/05/2023 17:43

Deferido o pedido de ROSIMERE MARCIEL DA SILVA - CPF: *45.***.*62-54 (REQUERENTE).
11/05/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/05/2023 12:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 00:16

Recebidos os autos
09/05/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:09

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 01:12

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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