11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001242-75.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPRACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, NUBIA BORGES FERREIRA BATISTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:16

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:16

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:16

Recebidos os autos
16/01/2025 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:10

Decorrido prazo de NUBIA BORGES FERREIRA BATISTA em 08/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 08:40

Expedição de Mandado.
10/01/2024 17:18

Recebidos os autos
10/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:18

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
03/10/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:09

Recebidos os autos
19/06/2023 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/05/2023 22:57

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/11/2021 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 16:04

Expedição de Mandado.
11/11/2021 20:27

Recebidos os autos
11/11/2021 20:27

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de SUPRACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
09/09/2019 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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