18/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0704896-36.2024.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: NAYARA CRISTINE MARIA FERREIRA DINIZ SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal (IDs 224794107 e 224794108), DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada NAYARA CRISTINE MARIA FERREIRA DINIZ, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.

Cientifico o Ministério Público e a Defesa técnica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

Luís Carlos de Miranda Juiz de Direito
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 19:31

Recebidos os autos
05/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 11:48

Recebidos os autos
04/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 11:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/12/2024 15:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/12/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0704896-36.2024.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: NAYARA CRISTINE MARIA FERREIRA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o(s) indiciado(s) NAYARA CRISTINE MARIA FERREIRA DINIZ, oportunidade em que promove a juntada da audiência e do termo de acordo no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: 1.

Pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a uma instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT; ou MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF Prestação de 210 (duzentas e dez) horas de serviços à comunidade, em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT; 2.

Reparação dos danos causados às empresas vítimas, em valor que será especificado após contato a ser realizado pela secretária da Promotoria de Justiça, caso ainda não tenha sido reparado; 3.

Participação na Palestra virtual educativa “Você tem outra opção”, disponível no site https://www.mpdft.mp.br/ead/login/index.php.

Para tal acesso, o beneficiário deverá realizar o seguinte procedimento: Clique no botão vermelho (criar uma conta), caso seja sua primeira vez no site.

Dentro do site, clique no quadrado azul (comunidades virtuais).

Depois, clique em “você tem outra opção”.

Clique a seguir no botão vermelho (inscreva-me).

Assista ao vídeo do encontro virtual já gravado e disponível.

Após o vídeo, responda ao “questionário” e à “avaliação de reação”.

Só após as respostas, o certificado poderá ser emitido.

Ao final, deverá enviar ao SEMA/MPDFT o certificado/comprovante de sua participação; 4.

Não se envolver na prática de outro crime doloso, na qualidade de indiciado(a) ou denunciado(a), durante o período estipulado no presente acordo, que terá prazo de duração até a conclusão da prestação de serviço ou da quitação da prestação pecuniária.

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque os investigados firmaram os acertos acompanhados de Defensor Público, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se o cumprimento dos pactos.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 12 de dezembro de 2024. *documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2024 17:28

Recebidos os autos
12/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2024 17:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/12/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
11/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 23:26

Recebidos os autos
17/07/2024 23:26

Outras decisões
17/07/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:42

Recebidos os autos
02/07/2024 14:42

Outras decisões
29/06/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:08

Recebidos os autos
04/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/04/2024 16:25

Recebidos os autos
22/04/2024 16:25

Outras decisões
22/04/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 21:27

Recebidos os autos
07/04/2024 21:27

Outras decisões
04/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:46

Recebidos os autos
07/03/2024 17:45

Outras decisões
07/03/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 08:59

Recebidos os autos
11/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 08:59

Outras decisões
09/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/02/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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