15/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉRCIA DO AUTOR EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor em cumprir a determinação judicial de emendar a petição inicial. 2.

Foi requerida a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação de reintegração de posse, sob a alegação de esbulho possessório decorrente de fraude.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Está em discussão se o autor atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial e, em caso negativo, se a extinção do processo, sem resolução do mérito, foi adequada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A sentença apontou ausência de coerência entre a causa de pedir (inadimplemento contratual) e o pedido (reintegração de posse), o que justificou a determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 5.

O juízo de origem concedeu o prazo de 15 dias para a correção da petição inicial, mas o autor optou por interpor agravo de instrumento, que não foi conhecido e não teve o efeito de suspender o prazo para o cumprimento da ordem. 6.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não sendo conhecida a insurgência contra a decisão que determina a emenda da inicial, permanece válido o prazo para o cumprimento da ordem, sendo legítima a extinção do processo em caso de inércia do autor. 7.

A via eleita — ação possessória — mostrou-se inadequada, em razão da ausência de demonstração de posse direta e atual do bem pelo autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação desprovida.

Unânime.

Tese de julgamento: "1.

A inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

A inadequação da via possessória, diante da ausência de posse direta e atual, impede o processamento da ação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, e 1.026, § 2º.
29/08/2025 16:10

Conhecido o recurso de SEBASTIAO DOS REIS ANDRADE - CPF: *50.***.*25-00 (APELANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 19:09

Recebidos os autos
08/04/2025 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/04/2025 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 16:35

Recebidos os autos
07/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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