11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:07

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028743-86.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: F & M- COMERCIO DE PAO DE QUEIJO E PIZZAS LTDA - ME, JOSE HILTON DOS SANTOS SILVA, WALDIR DE SOUSA NUNES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:05

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:05

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:05

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:05

Recebidos os autos
16/01/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
14/04/2023 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
14/04/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
24/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:57

Recebidos os autos
16/02/2023 20:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/02/2023 17:12

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/12/2022 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2022 15:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de WALDIR DE SOUSA NUNES em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de F & M- COMERCIO DE PAO DE QUEIJO E PIZZAS LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE HILTON DOS SANTOS SILVA em 30/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:05

Recebidos os autos
27/07/2022 10:05

Declarada incompetência
17/06/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:51

Recebidos os autos
10/02/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2022 17:28

Processo Desarquivado
03/07/2019 19:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/07/2019 19:48

Juntada de Certidão
03/07/2019 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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