11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039469-71.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALLAN DIAS AREDA VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:01

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:01

Recebidos os autos
16/01/2025 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/05/2023 02:50

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
13/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:36

Recebidos os autos
28/03/2023 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
06/02/2022 14:47

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:54

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/11/2021 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 15:38

Expedição de Mandado.
09/08/2021 15:10

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de ALLAN DIAS AREDA VASCONCELOS em 18/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
10/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744269-77.2024.8.07.0000

Everaldo Pereira dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Larissa Maria Lima Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0038966-98.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Bsbtour Eventos LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0723505-49.2024.8.07.0007

Amir Sirio Aidar

Refka Kassem Jose Aidar

Advogado: Naim Name Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0700690-42.2025.8.07.0001

Agatha Gabriela Alves Rodrigues

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Raquel Alves do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0708230-20.2020.8.07.0001

Paulo Goyaz Alves da Silva

Mag Comercio de Colchoes Eireli - ME

Advogado: Paulo Goyaz Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2020 21:57

Exibir Processo