10/02/2025 15:23

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:22

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MARISTELA DE CARVALHO SANTOS em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Direito Processual civil.

Busca e apreensão.

Ausência de endereço válido para citação ou apreensão do bem.

Extinção do processo.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Busca e Apreensão de bem.

Ausência de endereço válido para execução da medida.

II.

Questão em discussão 2.

Inércia do autor em fornecer endereço válido para citação e apreensão do bem.

III.

Razões de decidir 3.

A ação de busca e apreensão tem regramento próprio, cabendo ao autor providenciar a localização do bem a ser apreendido e a citação do devedor, sob pena de extinção do processo.

O propósito de continuar com a ação em curso indefinidamente, talvez por algum suposto benefício, prejudica significativamente o réu que terá seu nome permanentemente negativado, além de sacrificar o aparelho judiciário e portanto comprometer a eficiência da Justiça. 4.

Diante da ausência de pressuposto específico para a ação de busca e apreensão, não se tendo conseguido fazer a apreensão do bem, correta a extinção do processo, independentemente de intimação pessoal ao banco. 5.

O princípio da colaboração não significa substituição dos deveres do interessado pelo judiciário.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido.
17/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 19:58

Recebidos os autos
04/11/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/11/2024 16:09

Recebidos os autos
04/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 19:34

Recebidos os autos
30/10/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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