TJDFT - 0722408-43.2022.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MOREIRA LIMA DOS SANTOS

CPF *40.***.*24-84

Advogados

PAULA ALVES SANTO DA SILVA

OAB: 58530/DF

CPF *25.***.*03-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 12:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 02/08/2025 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2025 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2025 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2025 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 02:45

    Publicado Certidão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 27/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:01

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 13:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 08:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 29/05/2025 03:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 19:14

    Revogada a transação penal

  • 02/04/2025 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 02/04/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 03:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 02:52

    Publicado Despacho em 21/03/2025.

  • 22/03/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722408-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LEONARDO MOREIRA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Preliminarmente, dê-se vista à Defesa para apresentar justificativa pelo descumprimento do acordo, conforme relatório de ID 228789755.

    Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 18/03/2025 21:06

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/03/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 14:52

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 17/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 02:24

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722408-43.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LEONARDO MOREIRA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de procedimento no qual houve oferta de transação penal e sua aceitação pela parte autora do fato.

    O Ministério Público, diante da justificativa apresentada pelo(a) beneficiado(a), oficiou pela ALTERAÇÃO da transação penal a ser cumprida.

    Assim, na ausência de óbice à concessão do requerido, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO da transação penal a ser cumprida pela parte autora, ficando estipulado como NOVO ACORDO: - prestação de dez horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da presente decisão.

    Advirta-se de que o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para novo encaminhamento, no prazo de 2 (dois) dias.

    Aguarde-se o cumprimento do acordo no prazo estabelecido.

    Com o transcurso, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

    CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

    Intime-se o(a) beneficiário(a) LEONARDO MOREIRA LIMA DOS SANTOS por meio do advogado(a) constituído.

    Publique-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 17/12/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 16:07

    Outras decisões

  • 16/12/2024 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 16/12/2024 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2024 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 20:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 20/05/2024 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 17:09

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 17/05/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 16:48

    Homologada a Transação Penal

  • 17/05/2024 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 17/05/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 10:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 17/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 21:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 22:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 22:28

    Outras decisões

  • 29/02/2024 19:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 29/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 31/01/2024 15:14

    Juntada de intimação

  • 30/11/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 30/11/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 03/10/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 15:07

    Expedição de Alvará.

  • 22/08/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:36

    Outras decisões

  • 18/08/2023 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 26/05/2023 15:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 02/05/2023 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 08:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 26/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 19:58

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 19:58

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/04/2023 09:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 10/04/2023 22:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 01:26

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 16:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 10/03/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 08:42

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 17:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 28/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 14:37

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 19/12/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 09:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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