30/08/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 13:16

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de MARIA DORALICE IACOBUCCI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de JOSE TADEU IACOBUCCI em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0031775-73.2014.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARIA DORALICE IACOBUCCI, JOSE TADEU IACOBUCCI REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INVENTARIADO(A): BRANCA AURORA BOTTINI SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de inventário dos bens deixados por Branca Aurora Bottini, qualificada nos autos.

O inventariante Augusto Pedro Silva não respondeu aos chamados do juízo e intimado pessoalmente (ID 166143225), manteve-se silente.

A Procuradora da Fazenda Nacional foi intimada e manteve-se silente.

A falecida era divorciada e não deixou filhos (ID63246741).

O paradeiro de eventuais herdeiros é desconhecido nos autos.

Relatei.

Decido.

Preliminarmente, removo Augusto Pedro Silva do encargo de inventariante, diante da falta de resposta aos chamados do juízo.

Com efeito, o Provimento 07 de 11/06/2012 deste Tribunal, estabelece o seguinte: "Art. 2º Poderão ser resolvidos, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, nos termos no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, os inventários e os arrolamentos por ausência de inventariante compromissado, quando: I - o cônjuge e herdeiros, intimados da nomeação, recusarem o encargo da inventariança e não forem localizados outros que aceitem a sua assunção, restando certificado nos autos a impossibilidade de nomear inventariante judicial ou pessoa estranha idônea, conforme artigo 990 do Código de Processo Civil; II - removido o inventariante, os outros legitimados rejeitarem o encargo, nos moldes do inciso I. §1º Verificada alguma das hipóteses deste artigo, os interessados serão intimados a promover o andamento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de resolução, sem julgamento de mérito. §2º Só será admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento, no prazo de até 6 (seis) meses." No caso, foi removido o inventariante, não havendo qualquer outro interessado idôneo a assumir a inventariança, haja vista que nenhum dos herdeiros demonstrou interesse.

A falta de inventariante ocasiona a extinção da Ação de Inventário, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, nos termos do artigo 2º do referido Provimento. "APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

REMOÇÃO INVENTARIANTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

HERDEIROS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROVIMENTO 7 DA CORREGEDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

APLICAÇÃO.

CABIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Removido o inventariante e ausentes herdeiros interessados em aceitar o encargo, cabível a extinção da Ação de Inventário, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 7, de 11 de junho de 2012, da Corregedoria deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1.1.

Conforme dispõe o referido ato normativo, no prazo de até 6 (seis) meses, é admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1389516, 07051676020208070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ante o exposto, com fundamento no Provimento nº07/2012, e no art. 485, inciso IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Caso algum dos herdeiros demonstre interesse na assunção do encargo da inventariança, após esta sentença, o processo somente voltará a ter andamento, caso cumprida a exigência contida no art. 2º, §2º do Provimento nº07/2012.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília/DF, 2 de agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
02/08/2023 14:27

Recebidos os autos
02/08/2023 14:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 16:01

Recebidos os autos
19/06/2023 16:01

Outras decisões
09/06/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
08/06/2023 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:22

Recebidos os autos
30/05/2023 16:22

Outras decisões
30/05/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
30/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 18:44

Recebidos os autos
12/05/2023 18:44

Outras decisões
12/05/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
12/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:24

Recebidos os autos
03/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
20/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 14:55

Recebidos os autos
28/03/2023 14:55

Outras decisões
22/03/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:07

Recebidos os autos
14/02/2023 11:07

Outras decisões
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 30/01/2023 23:59.
04/01/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
04/01/2023 14:59

Juntada de Certidão
22/12/2022 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 08:34

Recebidos os autos
02/12/2022 08:34

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
19/10/2022 14:44

Recebidos os autos
19/10/2022 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/05/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Publicado Portaria em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:37

Expedição de Portaria.
28/04/2022 14:27

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:40

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:24

Expedição de Ofício.
06/04/2022 17:16

Recebidos os autos
06/04/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/04/2022 17:15

Expedição de Portaria.
05/04/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:30

Publicado Despacho em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
03/03/2022 12:52

Recebidos os autos
03/03/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:09

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:08

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:43

Recebidos os autos
11/11/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/08/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 28/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:30

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
08/07/2021 13:00

Juntada de portaria
02/06/2021 17:02

Expedição de Certidão.
28/05/2021 17:05

Recebidos os autos
28/05/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:45

Juntada de Certidão
23/01/2021 02:23

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 22/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/12/2020 18:03

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:30

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 09/11/2020.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
03/11/2020 12:51

Recebidos os autos
03/11/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/10/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Portaria em 20/10/2020.
19/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 22:18

Juntada de portaria
15/07/2020 16:15

Expedição de Certidão.
14/07/2020 18:11

Recebidos os autos
14/07/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/07/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de MARIA DORALICE IACOBUCCI em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de JOSE TADEU IACOBUCCI em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de AUGUSTO PEDRO SILVA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS ASSIS em 22/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 16:41

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:53

Expedição de Ofício.
03/06/2020 17:44

Expedição de Portaria.
01/06/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:11

Publicado Portaria em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Publicado Portaria em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Publicado Portaria em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Publicado Portaria em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 17:07

Expedição de Portaria.
15/05/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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