19/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 19:50

Recebidos os autos
14/08/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIO CELIO PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 18:59

Recebidos os autos
01/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2025 11:10

Recebidos os autos
10/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:11

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:09

Recebidos os autos
21/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:09

Outras decisões
07/03/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/02/2025 19:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:30

Recebidos os autos
05/02/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700233-56.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIO CELIO PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.948,01 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais e um centavo), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 16:29:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/01/2025 23:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/01/2025 20:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/01/2025 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 16:30

Recebidos os autos
15/01/2025 16:30

Declarada incompetência
15/01/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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