12/02/2025 02:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA SILVA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038076-51.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ESTER DA SILVA, MARIA ESTER DA SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:51

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:51

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:51

Recebidos os autos
16/01/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
24/03/2023 01:06

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/03/2023 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:33

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA SILVA - ME em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:33

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 22:41

Recebidos os autos
27/01/2023 22:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2023 20:27

Juntada de Certidão
25/01/2023 06:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/11/2022 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2022 15:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA SILVA - ME em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de MARIA ESTER DA SILVA em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
19/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:02

Recebidos os autos
15/08/2022 22:02

Declarada incompetência
19/07/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:42

Recebidos os autos
25/05/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 09:24

Recebidos os autos
28/04/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2021 15:14

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:00

Juntada de Certidão
07/04/2021 13:45

Recebidos os autos
07/04/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.
01/11/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/10/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 12:07

Juntada de Certidão
22/10/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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