10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 16:48

Recebidos os autos
10/06/2025 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:18

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
12/05/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 18:23

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:42

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:31

Juntada de Alvará de soltura
08/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:02

Recebidos os autos
08/05/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
29/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 20:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
25/04/2025 20:01

Outras decisões
25/04/2025 20:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 18:49

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:27

Expedição de Ofício.
21/02/2025 15:12

Recebidos os autos
21/02/2025 15:12

Outras decisões
20/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
20/02/2025 12:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 19:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712105-29.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: CLEITON ARAUJO RODRIGUES AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Violência Doméstica Data: 25/04/2025 Hora: 15:00 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público e a Defesa.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/EWdcag BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 17:34:29.

LUCIANA ASSUNCAO DA SILVA Servidor Geral
16/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0712105-29.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEITON ARAUJO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por CLEITON ARAÚJO RODRIGUES, por meio de sua defesa constituída, sob o argumento de que o réu é primário e que a medida é extremamente gravosa e mais prejudicial ao acusado se comparada a outras cautelares que podem ser aplicadas ao caso, além de ser incompatível com a pena aplicada ao crime a ele imputado.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer precedente. É o relatório.

DECIDO.

Em análise do feito, verifica-se que o ofensor foi preso em flagrante, no dia 14/12/2024, sendo a prisão convertida, em preventiva, pelo juízo de custódia, em audiência realizada no dia 16/12/2024.

Na ocasião, foram elencados os seguintes argumentos: ''(...) 2.

Conversão em prisão preventiva.

Presentes as condições do art. 313 do Código de Processo Penal.

Materialidade e indícios suficientes de autoria pelos depoimentos dos policiais, pelas respostas dadas ao formulário de risco e pelas declarações da vítima, dando conta de alguns crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, sendo o mais grave, no caso, o de ameaça de morte por mensagens de texto e de áudio.

Conforme a vítima: “Afirma que é ex-companheira de CLEITON, tendo um relacionamento de 9 anos e 2 meses, terminando em 4 de dezembro deste ano.

Afirma que CLEITON a ameaçou por mensagens dizendo para que ela tomasse cuidado, além de áudios dizendo que "as conversas rodam", "para ela tomar cuidado, porque ele a iria pegar, e matar todo mundo".

Afirma que foi ofendida também por mensagens dizendo "desgraça", "vagabunda".

Afirma que estava na casa de sua avó, ao que CLEITON apareceu, vendo a viatura da PM que a depoente havia chamado, o mesmo se evadiu, e depois voltou ao local dirigindo o veículo.

A depoente deseja representar criminalmente.

Deseja medidas protetivas de urgência.

Afirma que CLEITON também ameaçou de invadir a casa de sua avó e iria matar todo mundo.” O autuado possui passagens anteriores por crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, dentre elas lesão corporal e ameaça, com condenação transitada em julgado, além da condenação por crimes praticados com violência ou ameaça pessoa, como roubo majorado pelo concurso de pessoas.

Noutras palavras, os fatos apurados evidenciam periculosidade e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária, suficiente e adequada para conter o ímpeto delitivo.

Desse modo, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, seja pela gravidade em concreto dos fatos apurados, seja para impedir a reiteração criminosa.

Incabíveis as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, por inadequadas e insuficientes no contexto dos autos. 3.

Dispositivo.

Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de CLEITON ARAÚJO RODRIGUES, nascido em 23/09/1984, filho de Anisio Rodrigues Paulo e Maria Valdineide de Araujo Novaes, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal.

CONFIRO a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO, DE OFÍCIO E DE INTIMAÇÃO.

Impondo-lhe as seguintes medidas protetivas: a) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; b) proibição de aproximar-se da ofendida, devendo manter uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros.

As medidas protetivas de urgência vigerão enquanto perdurar a situação de risco, cabendo ao juízo natural eventual reexame.

As medidas protetivas de urgência não atingem nem abrangem a relação do(a)(s) autuado(a)(s) com seu(s) filho(a)(s), devendo terceira pessoa fazer a intermediação, a fim de assegurar o direito de convivência.

Oficie-se à VEPERA comunicando a prisão do autuado.

Em atenção ao Ofício-circular GC 115/2023 do TJDFT, registro as supostas agressões sofridas pelo autuado, tal como relatadas por ele: na hora da abordagem, os policiais militares jogaram-no ao chão e ficaram pisando-o.

Apertaram a algema até quase quebrar o braço.

Ficou com uma lesão no braço e no joelho.

Não reagiu; parou o carro assim que mandaram.

Não xingou os policiais.

Saiu do carro com mão na cabeça.

Os policiais jogaram-no ao chão para algemá-lo.

As pessoas que estavam em frente à casa, incluindo familiares seus, presenciaram as agressões.

Não conhecia os policiais.

Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar e a uma das promotorias de justiça militar do Distrito Federal, a quem couber por distribuição, encaminhando-lhes cópia da ocorrência policial, desta ata de audiência, do arquivo de gravação audiovisual e do laudo de exame de corpo de delito.

CONFIRO a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA, para que o autuado seja posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, bem como FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO para a(s) vítima(s).

O autuado informou o seguinte endereço atualizado: QR 218 CONJUNTO D CASA 31, SANTA MARIA/DF.

Façam-se as anotações de praxe.

Após, encaminhem-se os autos para o juízo competente.

Intimados os presentes.

Determinado o encerramento da presente ata, que vai assinada pelo juiz, dispensada a assinatura dos demais''.

Pela análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer circunstância que altere a situação fática, já devidamente avaliada em desfavor do segregado, e que justifique a revogação do decreto prisional anteriormente exarado, persistindo a existência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

Sabe-se que a segregação cautelar é uma medida excepcional, só justificada em situações em que se evidencie a necessidade de privação da liberdade do réu, antes da sentença condenatória.

Tal necessidade se perfaz com a demonstração da presença de alguns requisitos, previstos no artigo 312 do CPP.

Os fatos noticiados pela vítima são graves, havendo relatos de diversas ameaças de morte, sendo que, mesmo após a polícia ter sido acionada pela vítima, o ofensor voltou ao local, dirigindo um veículo, em estado de embriaguez.

Assim, diante da conduta violenta do réu, a simples proibição de aproximação e contato poderá ensejar a prática de crime mais grave, concretizando-se as ameaças de morte proferidas contra a vítima.

Cumpre registrar que o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o requerente, pelos crimes de ameaça e embriaguez ao volante, peça já devidamente analisada e recebida pelo juízo plantonista, em decisão datada de 23/12/2024.

E, embora tecnicamente primário, certo é que já foi prolatada sentença em desfavor do réu pela 2ª criminal desta circunscrição por roubo majorado, em fase de recurso.

Ademais, o formulário de risco indica várias violências anteriores, com perseguições, ameaças e agressões físicas, a demonstrar um ciclo de violências.

Em suma, diante dos elementos colhidos até o momento, não há como se outorgar a garantia de sua própria segurança pessoal às vítimas e seus familiares, concluindo que, uma vez solto, diante da gravidade dos fatos, há existência de riscos à ordem pública e à instrução do processo, mediante intimidação da vítima e demais familiares, com quem regularmente convive o autuado.

Como bem pontuou o ilustre representante do MP: ''A gravidade concreta dos delitos é motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, pois demonstra a necessidade de se resguardar a ordem pública e a integridade física e mental da vítima, sendo insuficientes e inadequadas, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão''.

Sabe-se que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, podendo ser afastado quando presentes os requisitos autorizadores da prisão provisória.

Ademais, a primariedade técnica e existência de residência e trabalho fixo não impede a prisão, quando cabível, necessária e adequada.

E, embora entenda que a prisão cautelar é medida extrema, na hipótese de violência doméstica, não pode o Magistrado permanecer inerte, aguardando a concretização de um mal ainda mais grave, para só então decretar a prisão do agressor, pois visa a Lei 11.340/06 justamente a salvaguarda da integridade física da ofendida, como na hipótese dos autos.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 e 310, II, do CPP, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA determinada em desfavor de CLEITON ARAÚJO RODRIGUES.

Em relação à Resposta à Acusação (ID 222032363), não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Intimem-se.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 10 de janeiro de 2025 16:54:49.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
10/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 18:00

Recebidos os autos
10/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 18:00

Mantida a prisão preventida
09/01/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
09/01/2025 17:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:08

Recebidos os autos
07/01/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:08

Outras decisões
07/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
07/01/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria
23/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
23/12/2024 16:22

Recebidos os autos
23/12/2024 16:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
23/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
21/12/2024 11:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:11

Recebidos os autos
19/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:11

Outras decisões
18/12/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
18/12/2024 07:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 05:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria
17/12/2024 05:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:01

Juntada de mandado de prisão
16/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:41

Expedição de Ofício.
16/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/12/2024 16:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/12/2024 16:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/12/2024 16:33

Homologada a Prisão em Flagrante
16/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:41

Juntada de gravação de audiência
16/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
15/12/2024 19:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/12/2024 17:42

Juntada de laudo
15/12/2024 09:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/12/2024 07:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/12/2024 21:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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