27/03/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:03

Recebidos os autos
10/03/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
08/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 15:23

Recebidos os autos
07/02/2025 15:23

Outras decisões
07/02/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/02/2025 10:05

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718316-51.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL REQUERIDO: DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em face de REQUERIDO: DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos.

Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito.

Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil, necessário se faz a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso, conforme se depreende dos arts. 927 e 186, do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Depreende-se que o dispositivo retrocitado adotou a responsabilidade civil subjetiva.

Nele, o dever de reparar o dano tem suporte na teoria da culpa, ou seja, está condicionado à demonstração da culpa em sentido amplo do autor da lesão a direito subjetivo de outrem.

Quanto ao dever de cuidado, em dadas situações do cotidiano, possui regulamentação normativa, tal qual o caso que envolve o tráfego de veículos automotores.

Nessa ordem de ideias, a análise de cada conduta deve levar em consideração o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentos consectários à matéria.

O CTB, em seus artigos 28 e 29, determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidado, guardando, para tanto, distância de segurança lateral e frontal entre o seu e dos demais veículos.

O CTB também dispõe, no art. 34, que "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

O mesmo Codéx dispõe ainda: “Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos".

Dadas tais premissas, no caso não há controvérsia sobre a culpa do réu pelo acidente narrado na inicial, isso porque o réu apenas argumentou que o autor não enviou todos os documentos solicitados pela seguradora do veículo do requerido para ser indenizado.

Ocorre que se mostra razoável que o requerente não tenha enviado as fotos do veículo consertado e nem a nota fiscal do conserto do carro, conforme solicitado pela seguradora do réu (Id 209135980), isso porque o automóvel era alugado pela locadora MOVIDA, e o autor dependia desta empresa para o envio dos referidos documentos, o que foi negado por ela.

Por outro lado, o contrato de locação (Id 209135978, pág. 9) e o comprovante de pagamento da coparticipação do seguro veicular junto à locadora (Id 209135978, pág. 3) são documentos suficientes para comprovar o prejuízo sofrido pelo requerente com o acidente de trânsito causado pelo motorista do réu.

Dessa forma, presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade civil por danos materiais (conduta culposa, resultado lesivo e nexo de causalidade), consagrado está o dever da parte ré de indenizá-los, consoante disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Quanto à indenização por danos materiais, observo que o valor da coparticipação paga à seguradora da locadora foi de R$ 4.000,00 (ID 209135978, pág. 3).

Ante o evidente nexo causal, deverá o réu ressarcir esse valor a fim de reparar o dano causado.

Em relação aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados.

Não obstante os aborrecimentos que tal situação ocasionou, não há como afirmar que a parte autora teve seus direitos de personalidade violados, eis que não há qualquer indicativo de que houve lesão à sua honra, à sua intimidade ou à sua vida privada.

A configuração de danos morais impõe a nítida caracterização de situação de dor ou vexame extremo imposto indevidamente à pessoa, o que definitivamente não se revelou nos presentes autos.

Por fim, tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Sumulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (28/06/2024), consoante Súmulas 43 e 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/01/2025 18:33

Recebidos os autos
14/01/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 10:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/12/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 02:46

Recebidos os autos
02/12/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/10/2024 16:41

Recebidos os autos
15/10/2024 16:41

Deferido o pedido de DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-51 (REQUERIDO).
14/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/10/2024 16:44

Juntada de Petição de comunicação
14/10/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/10/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 02:40

Recebidos os autos
14/10/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:59

Recebidos os autos
28/08/2024 16:59

Outras decisões
28/08/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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