19/12/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:27

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017449-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO CLARINDO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:00

Recebidos os autos
12/12/2024 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2023 21:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
07/02/2023 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
17/11/2022 13:58

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:50

Recebidos os autos
11/11/2022 09:50

Determinado o arquivamento
10/11/2022 16:41

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 18:57

Recebidos os autos
05/02/2022 18:57

Determinado o arquivamento
03/02/2022 09:37

Juntada de Certidão
19/01/2022 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/01/2022 23:00

Processo Desarquivado
22/08/2019 15:03

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/08/2019 15:03

Expedição de Certidão.
22/08/2019 15:03

Juntada de Certidão
25/07/2019 14:09

Decorrido prazo de PEDRO CLARINDO DE SOUZA em 24/07/2019 23:59:59.
21/05/2019 08:03

Publicado Certidão em 21/05/2019.
20/05/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 11:55

Juntada de Certidão
16/05/2019 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750917-70.2024.8.07.0001

Beatriz Gaglianone Truite

Advogado: Carlos Eduardo Truite Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0750917-70.2024.8.07.0001

Beatriz Gaglianone Truite

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0748947-35.2024.8.07.0001

Maria Teresa Faria Goncalves

Denasa Imobiliaria S A

Advogado: Andre Mendonca Caminha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0044517-25.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Joana Rodrigues de Souza

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2019 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0727549-14.2024.8.07.0007

Fl Administracao, Compra e Venda de Imov...

Jose Belmiro Rabelo

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 16:11

Exibir Processo