15/09/2025 20:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
15/09/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2025 17:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2025 19:04

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:29

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a resilição do contrato pelo autor e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$32.082,52 (trinta e dois mil, oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com juros de mora da citação e correção monetária pelo IPCA do desembolso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atual da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporção de 90% para pagamento pelo réu e 10% para pagamento pelo autor, conforme art. 86 do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em face do autor, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça a ele deferida.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
13/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
13/08/2025 12:05

Recebidos os autos
13/08/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2025 16:02

Recebidos os autos
24/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/02/2025 08:48

Recebidos os autos
21/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ROGERIO BENTO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713345-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO BENTO DA SILVA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido para depoimento pessoal do autor, eis que inúteis para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370, parágrafo único).

De se ver que as manifestações autorais já constam de seus arrazoados, sendo certo que prescindível seu depoimento para a constatação da ocorrência de eventual dano moral na espécie.

Dou por encerrada a instrução.

Retornem conclusos para sentença.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
16/12/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/12/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:49

Recebidos os autos
11/12/2024 12:49

Indeferido o pedido de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-26 (REU)
02/10/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/09/2024 08:31

Juntada de Petição de especificação de provas
23/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:14

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 16:44

Recebidos os autos
31/08/2024 16:44

Outras decisões
18/06/2024 00:40

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 01:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713345-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO BENTO DA SILVA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 20 de fevereiro de 2024 15:53:31.

ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral
02/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 04:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713345-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO BENTO DA SILVA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de justiça gratuita para a parte requerida.

Isto porque o réu citado fictamente (citação por edital) e representado pela Curadoria de Ausentes não tem automático direito ao benefício processual da gratuidade de justiça, uma vez que a insuficiência de recursos deve ser minimamente demonstrada, não bastando a caracterizar hipossuficiência o só fato de o exercício da defesa estar sendo efetivado pela Defensoria Pública na função de curador especial.

Intime-se o autor para se manifestar em réplica.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
29/12/2023 10:14

Recebidos os autos
29/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:14

Gratuidade da justiça não concedida a NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-26 (REU).
30/10/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/10/2023 07:42

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:48

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:27

Publicado Edital em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do processo: 0713345-42.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO BENTO DA SILVA REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Objeto: Citação de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-26, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e caso queiram, contestar no prazo de 15 (quinze) dias os fatos alegados pelos autores na inicial, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros o alegado na inicial.

Transcorrido o prazo para contestação será nomeado curador especial.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade do Gama/DF, 4 de agosto de 2023 17:01:44.

Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
04/08/2023 18:30

Expedição de Edital.
04/08/2023 16:31

Recebidos os autos
04/08/2023 16:31

Outras decisões
18/07/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/07/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:21

Recebidos os autos
13/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
19/06/2023 05:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
16/06/2023 17:39

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 15:08

Recebidos os autos
15/06/2023 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:48

Juntada de Certidão
25/05/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 21:52

Recebidos os autos
11/04/2023 21:52

Outras decisões
27/03/2023 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/03/2023 10:03

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:29

Recebidos os autos
24/03/2023 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/01/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/01/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2022 18:20

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 20:31

Recebidos os autos
14/12/2022 20:31

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/12/2022 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 14:54

Recebidos os autos
01/12/2022 14:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2022 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/11/2022 11:19

Recebidos os autos
28/11/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/11/2022 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2022 01:41

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:42

Recebidos os autos
21/11/2022 18:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2022 08:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/11/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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