23/01/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 19:26

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:52

Transitado em Julgado em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713778-69.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCILON MANOEL DE BARROS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, com aplicação imediata da pena restritiva de direito o que foi aceito pelo autor do fato e, por conseguinte, homologada por sentença.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, face ao cumprimento do acordo.

Com razão o órgão ministerial.

Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, o autor do fato deu implemento aos termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da proposta ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 76 e art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:08

Recebidos os autos
15/01/2025 14:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/01/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:58

Recebidos os autos
14/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:57

Recebidos os autos
10/10/2024 13:57

Homologada a Transação Penal
10/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:52

Recebidos os autos
07/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:16

Recebidos os autos
25/09/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/09/2024 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:50

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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