06/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DE BARROS MARQUES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
26/03/2025 18:57

Conhecido o recurso de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 18:03

Recebidos os autos
11/02/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DE BARROS MARQUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0753503-83.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS DE BARROS MARQUES D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed do Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras (ID 216880409 do processo n. 0721282-84.2024.8.07.0020) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Terezinha de Jesus de Barros Marques, deferiu o pedido de tutela de urgência vindicado para determinar à ré que autorize e custeie o procedimento cirúrgico descrito no relatório médico de ID 213531666.

Em suas razões recursais (ID 67323636), sustenta a agravante que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 30/9/2024 e, portanto, “a obrigação de fazer imposta na liminar se torna uma obrigação impossível, pois a beneficiária não tem mais vínculo com a Unimed FERJ”.

Descreve inexistir “ato ilícito que possa ser lhe imputado, o que, por si só, fulmina a pretensão indenizatória”.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender a decisão recorrida.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para indeferir a tutela de urgência requerida pela autora na origem.

Preparo recolhido (ID 67342447). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se ausentes tais requisitos.

Extrai-se dos autos de origem que a autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra a ora agravante, requerendo, de imediato, a autorização e o custeio de cirurgia de laminectomia, com neurólise, enxerto ósseo e monitorização neurofisiológica intraoperatória multimodal, para o tratamento do seu quadro de lombalgia mecânica associada à claudicação neurogênica.

O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Ré a pronta autorização e cobertura do procedimento cirúrgico descrito no relatório médico de ID 213531666.

Sobre o assunto, não se descuida que a apreciação dos casos que envolvem os contratos de saúde suplementar, principalmente quando se trata de cobertura contratual, exige cautela do órgão julgador, que deve pautar o julgamento em uma interpretação equilibrada das normas que regem a matéria.

Na hipótese, verifica-se, dos relatórios médicos acostados (ID 216154653), que a autora (73 anos) padece de lombalgia mecânica com irradiação para MMII, associada à claudicação neurogênica (
17/12/2024 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:19

Recebidos os autos
16/12/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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