16/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

1.

Rejeito o pedido apresentado em petição Núm. 234671114 pelos motivos já expostos em decisão Núm. 228427051, item 9, a qual transcrevo abaixo: “(...) 9.

Por outro lado, a fim de garantir melhor organização do processo e adequada análise técnica dos documentos acostados relativos à prestação de contas do exercício da curatela, acolho o parecer do Ministério Público para não deferir o processamento da prestação de contas referente ao exercício da curatela nestes autos, determinando às requerentes a distribuição da demanda em autos apartados, distribuída por dependência a este juízo, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil (CPC). (...)”. 2.

Esgotada a prestação jurisdicional neste feito, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado em decisão precedente. 3.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
04/07/2025 17:05

Recebidos os autos
04/07/2025 17:05

Outras decisões
30/06/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
30/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de ação de interdição em que foi decretada a interdição de Julieta Moulin Pedrosa, nomeando como curadoras Maria do Carmo Moulin Pedrosa Moura e Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz, nos termos da sentença Num. 172984091. 2.

Em petição Núm. 182032811, as curadoras solicitaram autorização para transferência da cota parte da curatelada em imóveis localizados em Luziânia/GO, alienados antes do processo de curatela. 3.

As curadoras apresentaram avaliação dos bens, comprovaram os valores recebidos pela curatelada e prestaram esclarecimentos quanto à utilização dos valores recebidos antes da curatela.

Requereram, ainda, autorização para que a curatelada efetuasse a doação de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao filho MARCIO MOULIN PEDROSA em razão de situação de dificuldade financeira excepcional – Núm. 196154772. 4.

Em decisão Núm. 198521307, este Juízo deferiu o pedido de transferência dos imóveis alienados ao comprador, com comprovação nos autos, bem como determinou a liberação de R$5.000,00 (cinco mil reais) da conta da curatelada ao filho Márcio. 5.

Em petição Núm. 225919520 e anexos, as curadoras apresentaram os documentos relacionados à transferência da cota parte dos imóveis pertencentes à curatela (Núm. 225919526), bem prestação de contas do exercício da curatela no ano de 2024. 6.

Em manifestação Núm. 226942064 – Pág. 1/3, o Ministério Público oficiou pela regularidade das contas prestadas acerca da transação imobiliária autorizada pelo juízo; todavia, requereu que a prestação de contas do exercício da curatela referente ao ano de 2024 fosse veiculado em autos apartados, a fim de melhor organização processual. 7.

Decido. 8. À vista da documentação acostada aos autos, bem como do parecer do Ministério Público (Núm. 226942064 – Pág. 2), homologo a transação imobiliária realizada pelas curadoras, bem como reputo regulares as contas prestadas relativas ao referido negócio jurídico. 9.

Por outro lado, a fim de garantir melhor organização do processo e adequada análise técnica dos documentos acostados relativos à prestação de contas do exercício da curatela, acolho o parecer do Ministério Público para não deferir o processamento da prestação de contas referente ao exercício da curatela nestes autos, determinando às requerentes a distribuição da demanda em autos apartados, distribuída por dependência a este juízo, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil (CPC). 10.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 11.

Uma vez esgotada a prestação jurisdicional neste feito, remetam-se os autos ao arquivo, na forma disposta em sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente.
21/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:44

Recebidos os autos
16/04/2025 11:44

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
24/02/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/02/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
30/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:58

Expedição de Ofício.
21/08/2024 14:24

Recebidos os autos
21/08/2024 14:24

Outras decisões
14/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de POLIBIO MOULIN PEDROSA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MOULIN PEDROSA DE LIMA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MARCIO MOULIN PEDROSA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:26

Decorrido prazo de EDSON MOULIN PEDROSA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:35

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:32

Expedição de Alvará.
04/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:38

Recebidos os autos
29/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:38

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA - CPF: *46.***.*30-49 (REQUERENTE).
29/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/05/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 18:07

Recebidos os autos
06/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:07

Outras decisões
05/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
04/03/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:07

Publicado Edital em 29/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0732166-24.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA, MARIA LUIZA MOULIN PEDROSA DE LIMA, EDSON MOULIN PEDROSA, MARCIO MOULIN PEDROSA, POLIBIO MOULIN PEDROSA, HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ REQUERIDO: JULIETA MOULIN PEDROSA A Dra.

MARIA ISABEL DA SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0732166-24.2023.8.07.0016, Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 14 de novembro de 2023, 14:58:10.

MARIA ISABEL DA SILVA Juíza de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061421574843500000149002247 1-Procuração - Maria do Carmo Procuração/Substabelecimento 23061421574872100000149002248 2-CI - Maria do Carmo Documento de Identificação 23061421574889700000149002249 3-Procuração - Maria Luiza Procuração/Substabelecimento 23061421574906300000149002250 4-CI - Maria Luiza Documento de Identificação 23061421574936600000149002251 5-Procuração - Edson Procuração/Substabelecimento 23061421574952900000149002252 6-CI - Edson Documento de Identificação 23061421574970100000149002253 7-Procuração - Márcio Procuração/Substabelecimento 23061421574986700000149002254 8-CI - Márcio Documento de Identificação 23061421575005600000149002255 9-Procuração - Políbio Procuração/Substabelecimento 23061421575021300000149002256 10-CI - Políbio Documento de Identificação 23061421575040000000149002266 11-Procuração - Heloísa Procuração/Substabelecimento 23061421575063300000149002257 12-CI - Heloísa Documento de Identificação 23061421575083500000149002258 13-CI - Julieta Documento de Identificação 23061421575108200000149002259 14-Relatório Médico Documento de Comprovação 23061421575126700000149002260 15-declaracao-de-beneficio - INSS Documento de Comprovação 23061421575147100000149002261 16-Mensalidade -Plano de saúde Documento de Comprovação 23061421575166100000149002262 17-CTPS - Jucilene Documento de Comprovação 23061421575187600000149002263 Guia Inicial - Custas Guia 23061421575204000000149002265 Comprovante - pgto custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23061421575221400000149002264 Decisão Decisão 23061917464317300000149080678 Decisão Decisão 23061917464317300000149080678 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23062112114033600000149599111 Decisão Decisão 23062420181148800000149942227 Decisão Decisão 23062420181148800000149942227 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23062608214956900000149994272 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062701063521200000150129129 Mandado Mandado 23062916265298000000150485982 Mandado Mandado 23062916265298000000150485982 Ofício Ofício 23062917283939000000150485963 Termo Termo 23063019311074600000150482963 Diligência Diligência 23070414303751100000150896047 Anexo Anexo 23070414303829100000150896048 Anexo Anexo 23070414303915800000150896049 Certidão Certidão 23070415385384700000150912797 Certidão Certidão 23070415385384700000150912797 Cota; Manifestação do MPDFT 23070419164419400000150957380 Decisão Decisão 23071116494208200000151393109 Decisão Decisão 23071116494208200000151393109 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23071117150439000000151609829 Curadoria Especial Impugnação 23071215342449400000151687637 Certidão Certidão 23071215483613700000151715309 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071300384274100000151772545 Certidão Certidão 23072714380034700000153129339 Despacho Despacho 23072918530706200000153197621 Despacho Despacho 23072918530706200000153197621 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23073109115536600000153374445 Mandado Mandado 23073115323870400000153428770 Mandado Mandado 23073115323870400000153428770 Mandado Mandado 23073115350817900000153430563 Mandado Mandado 23073115350817900000153430563 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080101022870300000153509143 Petição Petição 23080723031222300000154192425 01_Termos de Compromisso - Curatela - Assinado Documento de Identificação 23080723031249000000154192432 Escritura de venda e compra Documento de Comprovação 23080723031270700000154192936 Extrato Fundo de Investimento Documento de Comprovação 23080723031391600000154192938 Extrato_VGBL Documento de Comprovação 23080723031418300000154192941 Mensalidades - plano de saúde Documento de Comprovação 23080723031438000000154192945 Saldo conta - Caixa Documento de Comprovação 23080723031457000000154192942 Planilha de gastos - 2020 Documento de Comprovação 23080723031476700000154192951 Recibos_Dez_2020 Documento de Comprovação 23080723031495900000154192953 Planilha de gastos - 2021 Documento de Comprovação 23080723031541600000154192954 1-Recibos_Jan_2021 Documento de Comprovação 23080723031561300000154192957 2-Recibos_Fev_2021 Documento de Comprovação 23080723031620100000154192960 3-Recibos_Mar_2021 Documento de Comprovação 23080723031651700000154192961 4-Recibos_Abr_2021 Documento de Comprovação 23080723031688100000154192962 5-Recibos_Maio_2021 Documento de Comprovação 23080723031719700000154192963 6-Recibos_Jun_2021 Documento de Comprovação 23080723031748400000154192964 7-Recibos_Jul_2021 Documento de Comprovação 23080723031768000000154192965 8-Recibos_Ago_2021 Documento de Comprovação 23080723031794000000154192966 9-Recibos_Set_2021 Documento de Comprovação 23080723031821700000154192968 10-Recibos_Out_2021 Documento de Comprovação 23080723031852800000154192969 11-Recibos_Nov_2021 Documento de Comprovação 23080723031877200000154192970 12-Recibos_Dez_2021 Documento de Comprovação 23080723031901500000154192959 Decisão Decisão 23081423204352700000154745953 Decisão Decisão 23081423204352700000154745953 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081600492259000000154926336 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23081702034800000000155054029 Petição Petição 23083021003340800000156460390 Atestado - Mariana Pedrosa Moura de Resende -18-07-2023 Documento de Comprovação 23083021003371200000156460394 Planilha de gastos - 2022 Documento de Comprovação 23083021003400300000156460395 Janeiro_2022 Documento de Comprovação 23083021003421100000156460396 Fevereiro_22 Documento de Comprovação 23083021003445600000156460411 Março_22 Documento de Comprovação 23083021003486300000156460398 Abril_22 Documento de Comprovação 23083021003540200000156460399 Maio_2022 Documento de Comprovação 23083021003575700000156460400 Junho_22 Documento de Comprovação 23083021003616300000156460401 Julho_22 Documento de Comprovação 23083021003646800000156460402 Agosto_22 Documento de Comprovação 23083021003673400000156460403 Setembro_22 Documento de Comprovação 23083021003711200000156460404 Outubro_22 Documento de Comprovação 23083021003735900000156460405 Novembro_22 Documento de Comprovação 23083021003775100000156460406 Dezembro_22 Documento de Comprovação 23083021003803200000156460407 Planilha de gastos - 2023 Documento de Comprovação 23083021003847100000156460412 Abril_23 Documento de Comprovação 23083021003872600000156460413 Agosto_23 Documento de Comprovação 23083021003903600000156460414 Fevereiro_23 Documento de Comprovação 23083021003929700000156460415 Janeiro_23 Documento de Comprovação 23083021003963900000156460416 Julho_23 Documento de Comprovação 23083021003997700000156460417 Junho_23 Documento de Comprovação 23083021004066600000156460418 Maio_23 Documento de Comprovação 23083021004100300000156460419 Março_23 Documento de Comprovação 23083021004168200000156460420 Obra - Planilha Documento de Comprovação 23083021004201100000156460422 Obra - Recibos Documento de Comprovação 23083021004224100000156460423 Lavabo anteriormente utililzado Fotografia 23083021004262400000156460424 Acesso ao lavabo Fotografia 23083021004287900000156460426 Novo acesso ao banheiro Fotografia 23083021004318900000156460427 Demonstração do novo acesso ao banheiro Vídeo 23083021004344000000156460431 Certidão Certidão 23090112194809700000156643206 Certidão Certidão 23090112204116900000156643207 Certidão Certidão 23090112204116900000156643207 Memoriais; Manifestação do MPDFT 23090617440778600000157136298 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23091404523200000000157717051 Sentença Sentença 23092421294445800000158689330 Sentença Sentença 23092421294445800000158689330 Favorável; Manifestação do MPDFT 23092512323398000000158749374 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092603174141100000158871386 Curadoria Especial Manifestação da Defensoria Pública 23092620503567600000158773578 Certidão Certidão 23111315401842900000163160127 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
08/02/2024 02:48

Publicado Edital em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0732166-24.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA, MARIA LUIZA MOULIN PEDROSA DE LIMA, EDSON MOULIN PEDROSA, MARCIO MOULIN PEDROSA, POLIBIO MOULIN PEDROSA, HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ REQUERIDO: JULIETA MOULIN PEDROSA A Dra.

MARIA ISABEL DA SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0732166-24.2023.8.07.0016, Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 14 de novembro de 2023, 14:58:10.

MARIA ISABEL DA SILVA Juíza de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061421574843500000149002247 1-Procuração - Maria do Carmo Procuração/Substabelecimento 23061421574872100000149002248 2-CI - Maria do Carmo Documento de Identificação 23061421574889700000149002249 3-Procuração - Maria Luiza Procuração/Substabelecimento 23061421574906300000149002250 4-CI - Maria Luiza Documento de Identificação 23061421574936600000149002251 5-Procuração - Edson Procuração/Substabelecimento 23061421574952900000149002252 6-CI - Edson Documento de Identificação 23061421574970100000149002253 7-Procuração - Márcio Procuração/Substabelecimento 23061421574986700000149002254 8-CI - Márcio Documento de Identificação 23061421575005600000149002255 9-Procuração - Políbio Procuração/Substabelecimento 23061421575021300000149002256 10-CI - Políbio Documento de Identificação 23061421575040000000149002266 11-Procuração - Heloísa Procuração/Substabelecimento 23061421575063300000149002257 12-CI - Heloísa Documento de Identificação 23061421575083500000149002258 13-CI - Julieta Documento de Identificação 23061421575108200000149002259 14-Relatório Médico Documento de Comprovação 23061421575126700000149002260 15-declaracao-de-beneficio - INSS Documento de Comprovação 23061421575147100000149002261 16-Mensalidade -Plano de saúde Documento de Comprovação 23061421575166100000149002262 17-CTPS - Jucilene Documento de Comprovação 23061421575187600000149002263 Guia Inicial - Custas Guia 23061421575204000000149002265 Comprovante - pgto custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23061421575221400000149002264 Decisão Decisão 23061917464317300000149080678 Decisão Decisão 23061917464317300000149080678 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23062112114033600000149599111 Decisão Decisão 23062420181148800000149942227 Decisão Decisão 23062420181148800000149942227 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23062608214956900000149994272 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062701063521200000150129129 Mandado Mandado 23062916265298000000150485982 Mandado Mandado 23062916265298000000150485982 Ofício Ofício 23062917283939000000150485963 Termo Termo 23063019311074600000150482963 Diligência Diligência 23070414303751100000150896047 Anexo Anexo 23070414303829100000150896048 Anexo Anexo 23070414303915800000150896049 Certidão Certidão 23070415385384700000150912797 Certidão Certidão 23070415385384700000150912797 Cota; Manifestação do MPDFT 23070419164419400000150957380 Decisão Decisão 23071116494208200000151393109 Decisão Decisão 23071116494208200000151393109 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23071117150439000000151609829 Curadoria Especial Impugnação 23071215342449400000151687637 Certidão Certidão 23071215483613700000151715309 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071300384274100000151772545 Certidão Certidão 23072714380034700000153129339 Despacho Despacho 23072918530706200000153197621 Despacho Despacho 23072918530706200000153197621 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23073109115536600000153374445 Mandado Mandado 23073115323870400000153428770 Mandado Mandado 23073115323870400000153428770 Mandado Mandado 23073115350817900000153430563 Mandado Mandado 23073115350817900000153430563 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080101022870300000153509143 Petição Petição 23080723031222300000154192425 01_Termos de Compromisso - Curatela - Assinado Documento de Identificação 23080723031249000000154192432 Escritura de venda e compra Documento de Comprovação 23080723031270700000154192936 Extrato Fundo de Investimento Documento de Comprovação 23080723031391600000154192938 Extrato_VGBL Documento de Comprovação 23080723031418300000154192941 Mensalidades - plano de saúde Documento de Comprovação 23080723031438000000154192945 Saldo conta - Caixa Documento de Comprovação 23080723031457000000154192942 Planilha de gastos - 2020 Documento de Comprovação 23080723031476700000154192951 Recibos_Dez_2020 Documento de Comprovação 23080723031495900000154192953 Planilha de gastos - 2021 Documento de Comprovação 23080723031541600000154192954 1-Recibos_Jan_2021 Documento de Comprovação 23080723031561300000154192957 2-Recibos_Fev_2021 Documento de Comprovação 23080723031620100000154192960 3-Recibos_Mar_2021 Documento de Comprovação 23080723031651700000154192961 4-Recibos_Abr_2021 Documento de Comprovação 23080723031688100000154192962 5-Recibos_Maio_2021 Documento de Comprovação 23080723031719700000154192963 6-Recibos_Jun_2021 Documento de Comprovação 23080723031748400000154192964 7-Recibos_Jul_2021 Documento de Comprovação 23080723031768000000154192965 8-Recibos_Ago_2021 Documento de Comprovação 23080723031794000000154192966 9-Recibos_Set_2021 Documento de Comprovação 23080723031821700000154192968 10-Recibos_Out_2021 Documento de Comprovação 23080723031852800000154192969 11-Recibos_Nov_2021 Documento de Comprovação 23080723031877200000154192970 12-Recibos_Dez_2021 Documento de Comprovação 23080723031901500000154192959 Decisão Decisão 23081423204352700000154745953 Decisão Decisão 23081423204352700000154745953 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081600492259000000154926336 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23081702034800000000155054029 Petição Petição 23083021003340800000156460390 Atestado - Mariana Pedrosa Moura de Resende -18-07-2023 Documento de Comprovação 23083021003371200000156460394 Planilha de gastos - 2022 Documento de Comprovação 23083021003400300000156460395 Janeiro_2022 Documento de Comprovação 23083021003421100000156460396 Fevereiro_22 Documento de Comprovação 23083021003445600000156460411 Março_22 Documento de Comprovação 23083021003486300000156460398 Abril_22 Documento de Comprovação 23083021003540200000156460399 Maio_2022 Documento de Comprovação 23083021003575700000156460400 Junho_22 Documento de Comprovação 23083021003616300000156460401 Julho_22 Documento de Comprovação 23083021003646800000156460402 Agosto_22 Documento de Comprovação 23083021003673400000156460403 Setembro_22 Documento de Comprovação 23083021003711200000156460404 Outubro_22 Documento de Comprovação 23083021003735900000156460405 Novembro_22 Documento de Comprovação 23083021003775100000156460406 Dezembro_22 Documento de Comprovação 23083021003803200000156460407 Planilha de gastos - 2023 Documento de Comprovação 23083021003847100000156460412 Abril_23 Documento de Comprovação 23083021003872600000156460413 Agosto_23 Documento de Comprovação 23083021003903600000156460414 Fevereiro_23 Documento de Comprovação 23083021003929700000156460415 Janeiro_23 Documento de Comprovação 23083021003963900000156460416 Julho_23 Documento de Comprovação 23083021003997700000156460417 Junho_23 Documento de Comprovação 23083021004066600000156460418 Maio_23 Documento de Comprovação 23083021004100300000156460419 Março_23 Documento de Comprovação 23083021004168200000156460420 Obra - Planilha Documento de Comprovação 23083021004201100000156460422 Obra - Recibos Documento de Comprovação 23083021004224100000156460423 Lavabo anteriormente utililzado Fotografia 23083021004262400000156460424 Acesso ao lavabo Fotografia 23083021004287900000156460426 Novo acesso ao banheiro Fotografia 23083021004318900000156460427 Demonstração do novo acesso ao banheiro Vídeo 23083021004344000000156460431 Certidão Certidão 23090112194809700000156643206 Certidão Certidão 23090112204116900000156643207 Certidão Certidão 23090112204116900000156643207 Memoriais; Manifestação do MPDFT 23090617440778600000157136298 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23091404523200000000157717051 Sentença Sentença 23092421294445800000158689330 Sentença Sentença 23092421294445800000158689330 Favorável; Manifestação do MPDFT 23092512323398000000158749374 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092603174141100000158871386 Curadoria Especial Manifestação da Defensoria Pública 23092620503567600000158773578 Certidão Certidão 23111315401842900000163160127 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
19/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 12:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/12/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:26

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:21

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:19

Expedição de Edital.
16/11/2023 14:18

Expedição de Termo.
14/11/2023 17:10

Expedição de Ofício.
13/11/2023 15:40

Transitado em Julgado em 10/11/2023
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MOULIN PEDROSA DE LIMA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCIO MOULIN PEDROSA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de POLIBIO MOULIN PEDROSA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de EDSON MOULIN PEDROSA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:53

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de JULIETA MOULIN PEDROSA, nomeando-lhe curadoras, as requerentes MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA e HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ, que atuarão como suas representantes legais na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil.

De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A interditada não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos apresentados pelo médico subscritor do relatório de ID 162051820.

A administração de bens e recursos da curatelada segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, as curadoras deverão resguardar eventual patrimônio amealhado pela interditada, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, com prestação de contas anual, como proposto pelo Ministério Público, devendo as curadoras informar eventual alteração no tocante ao patrimônio, renda e direitos da curatelada.

A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da ora curatelada e de seus curadores, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

As curadoras nomeadas deverão ser intimadas para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei.

Custas finais, pela parte requerente.

Sem honorários.

Lavre-se o competente termo.

Comunique-se a interdição à JCDF, TSE, DETRAN/DF, SERASA, JCDF, Receita Federal, Banco Central, INSS e à ANOREG/DF, nos termos do artigo 3o, parágrafo 2o, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT.

P.I.
25/09/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2023 21:29

Recebidos os autos
24/09/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 21:29

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:49

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 23:20

Recebidos os autos
14/08/2023 23:20

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA - CPF: *46.***.*30-49 (REQUERENTE).
09/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/08/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as curadoras provisórias, por ARMP, para que atenda à determinação de ID 164751933, impulsionando o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil).

P.I.
31/07/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:35

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:32

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2023 18:53

Recebidos os autos
29/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de HELOISA MARIA MOULIN PEDROSA DINIZ em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de MARCIO MOULIN PEDROSA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de POLIBIO MOULIN PEDROSA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MOULIN PEDROSA DE LIMA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOULIN PEDROSA MOURA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de EDSON MOULIN PEDROSA em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:34

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 16:49

Recebidos os autos
11/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:49

Outras decisões
07/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 19:31

Expedição de Termo.
29/06/2023 17:28

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:26

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:26

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2023 20:18

Recebidos os autos
24/06/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 20:18

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/06/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 17:46

Recebidos os autos
19/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:46

Outras decisões
14/06/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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