07/02/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 20:47

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de HIGOR BATISTA LUSTOSA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700346-22.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIGOR BATISTA LUSTOSA REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível em que figura no polo passivo a COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica cuja natureza é de empresa pública do Distrito Federal.

Depreende-se, dessa forma, que este Juizado Especial civil é incompetente para processar e julgar o presente feito, por envolver empresa pública do distrito federal, incompetência essa que, por ser absoluta, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Resta à parte requerente, se assim entender pertinente, ingressar com a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Posto isso, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito (art. 485, parágrafo 3º, CPC), razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, com base no art. 485, incs.

I e IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/01/2025 18:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
14/01/2025 17:16

Recebidos os autos
14/01/2025 17:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/01/2025 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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