TJDFT - 0754161-10.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

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Polo Ativo

Partes

MARISSA MACHADO BORGES

CPF *45.***.*31-03

Advogados

JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA

OAB: 72891/DF

CPF *66.***.*14-28

Polo Passivo

Partes

CAROLINA OLIVEIRA FALEIROS

CPF *18.***.*39-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:40

    Transitado em Julgado em 29/08/2025

  • 29/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARISSA MACHADO BORGES em 28/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA FALEIROS em 14/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 02:16

    Publicado Ementa em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 30/07/2025 18:45

    Conhecido o recurso de MARISSA MACHADO BORGES - CPF: *45.***.*31-03 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 30/07/2025 18:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/07/2025 02:15

    Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 15:59

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 09/07/2025 15:49

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/07/2025 15:58

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/07/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

  • 30/06/2025 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível  23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

    Advogado(s) - Polo Passivo   REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados     Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

    G.

    S.

    Advogado(s) - Polo Ativo   RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

    O.

    D.

    S.G.

    O.

    G.

    S.E.

    O.

    G.

    S.

    Advogado(s) - Polo Passivo   JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados     Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

    D.

    S.

    V.

    L.

    Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo R.

    L.

    B.

    Advogado(s) - Polo Passivo   MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados     Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL   Terceiros interessados     Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO

  • 27/06/2025 13:42

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 27/06/2025 13:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/06/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 12:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 22/04/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 08:31

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 01/04/2025 17:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2025 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2025 04:59

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 22/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de MARISSA MACHADO BORGES em 21/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 02:34

    Publicado Decisão em 25/02/2025.

  • 28/02/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 25/02/2025 12:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/02/2025 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2025 12:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 12/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de MARISSA MACHADO BORGES em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 02:22

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 02/01/2025 14:17

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

    CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0754161-10.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARISSA MACHADO BORGES AGRAVADO: CAROLINA OLIVEIRA FALEIROS RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARISSA MACHADO BORGES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da execução de título extrajudicial 0707787-30.2024.8.07.0001.

    Sustenta, em suma, a agravante que deve ser afastada a alegação de abusividade na eleição de foro a fim de que seja reconhecida a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília.

    Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. É o breve relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, observo que a agravante se insurge contra a decisão de 188824826 dos autos de origem, proferida em 5 de março de 2024.

    Referida decisão foi atacada pelo agravo de instrumento 0707787-30.2024.8.07.0001, o qual foi provido em julgamento proferido por esta c. 1ª Turma cível, sendo reformada a decisão reconhecer a competência da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

    Referido julgado, restou ementado nos seguintes termos (ID. 206208111): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    TAXATIVIDADE MITIGADA.

    URGÊNCIA.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

    FACULDADE.

    SÚMULA 33 DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, declinou da competência para processar e julgar o feito originário em favor de uma das Varas Cíveis de Uberlândia/MG. 2.

    Embora a decisão que decline da competência não conste no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, admite-se que tal provimento judicial seja devolvido ao Tribunal por meio do recurso de agravo de instrumento.

    Isso ocorre em razão da urgência da matéria e da inutilidade de discussão apenas em sede de apelação, especialmente se considerado o risco da prática de atos que possam ser posteriormente anulados (Acórdão Nº 1794436, Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Órgão 1ª Turma Cível). 3.

    O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor propor a respectiva ação consumerista no seu domicílio.

    Trata-se de uma faculdade em benefício do sujeito de direitos vulnerável, o que afasta a imposição automática e obrigatória desta regra de fixação de competência. 4.

    Segundo o art. 63, §1° do CPC, “A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico". 5.

    De acordo com a Súmula 33 do STJ, a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício, pois depende de oposição de exceção pela parte interessada. 6.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1881482, 0713131-92.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/06/2024, publicado no DJe: 02/07/2024.) Obviamente, referida decisão já se encontra alcançada pela coisa julgada, não podendo ser novamente rediscutida.

    Logo, compreendo que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o requisito de admissibilidade, já que se volta contra decisão preclusa e acobertada pela coisa julgada.

    Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 87, inciso IX, do RITJDFT, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.

    Publique-se e intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024.

    Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

  • 19/12/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:00

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARISSA MACHADO BORGES - CPF: *45.***.*31-03 (AGRAVANTE)

  • 18/12/2024 17:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 18/12/2024 17:44

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/12/2024 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/12/2024 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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