TJDFT - 0706255-88.2024.8.07.0011
1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:59
Publicado Decisão em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 11:23
Juntada de Petição de petição
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0706255-88.2024.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING EXECUTADO: EDUARDO LUIS DE MONCAO RIBEIRO, ANTONIA ELIZANJA GOMES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente seja reconhecida a fraude à execução, sob o fundamento de que os executados teriam alienado o imóvel após o pedido de penhora.
Contudo, não lhe assiste razão.
Conforme o documento juntado pelo próprio credor ao ID 248451916, consta prenotada escritura pública de compra e venda datada de 21/02/2011, ou seja, com data anterior até mesmo a do ajuizamento do presente feito executório.
Logo, não há se falar em fraude à execução.
Por outro lado, considerando que se trata de execução de dívida condominial, cuja natureza é propter rem, e que os proprietários do imóvel foram devidamente cientificados a respeito da presente demanda, nada impede o prosseguimento dos atos expropriatórios no tocante a tal bem.
Antes, porém, necessária a intimação do adquirente e de seu cônjuge.
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a qualificação do Sr.
Odair Gonçalves Rios e da Sra.
Nair Martins Arruda Rios.
Vindas as informações, intimem-se a respeito da penhora do imóvel.
Núcleo Bandeirante/DF.
CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) -
10/09/2025 11:22
Recebidos os autos
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10/09/2025 11:22
Outras decisões
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09/09/2025 13:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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02/09/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 03:56
Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANJA GOMES COSTA em 01/09/2025 23:59.
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01/09/2025 02:55
Publicado Decisão em 01/09/2025.
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30/08/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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28/08/2025 11:28
Recebidos os autos
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28/08/2025 11:28
Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
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27/08/2025 12:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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25/08/2025 02:53
Publicado Despacho em 25/08/2025.
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23/08/2025 07:45
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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23/08/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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21/08/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 15:19
Recebidos os autos
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21/08/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 15:16
Juntada de Certidão
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18/08/2025 11:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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12/08/2025 15:15
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 03:37
Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE MONCAO RIBEIRO em 07/08/2025 23:59.
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01/08/2025 03:04
Publicado Despacho em 01/08/2025.
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01/08/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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31/07/2025 18:46
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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30/07/2025 09:28
Recebidos os autos
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30/07/2025 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 13:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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22/07/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 12:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/07/2025 12:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/07/2025 11:59
Juntada de Certidão
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16/07/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 10:22
Recebidos os autos
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16/07/2025 10:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
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11/07/2025 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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07/07/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 03:00
Publicado Certidão em 30/06/2025.
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28/06/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 05:53
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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18/05/2025 01:08
Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE MONCAO RIBEIRO em 15/05/2025 23:59.
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18/05/2025 01:08
Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANJA GOMES COSTA em 15/05/2025 23:59.
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17/05/2025 01:38
Decorrido prazo de EDUARDO LUIS DE MONCAO RIBEIRO em 15/05/2025 23:59.
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17/05/2025 01:38
Decorrido prazo de ANTONIA ELIZANJA GOMES COSTA em 15/05/2025 23:59.
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15/05/2025 15:39
Juntada de Certidão
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08/05/2025 17:32
Juntada de Certidão
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06/05/2025 01:53
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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26/04/2025 02:29
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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26/04/2025 02:15
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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22/04/2025 10:07
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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17/04/2025 17:16
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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17/04/2025 17:03
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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17/04/2025 17:02
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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17/04/2025 17:02
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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14/04/2025 10:03
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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14/04/2025 09:23
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/03/2025 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/03/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 09:50
Juntada de Certidão
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24/02/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 15:52
Juntada de Certidão
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19/02/2025 01:43
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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19/02/2025 01:40
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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06/02/2025 11:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/02/2025 11:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/01/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 13:57
Recebidos os autos
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29/01/2025 13:57
Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
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28/01/2025 20:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
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21/01/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0706255-88.2024.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING EXECUTADO: EDUARDO LUIS DE MONCAO RIBEIRO, ANTONIA ELIZANJA GOMES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 60 dias).
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.
Núcleo Bandeirante/DF.
INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) -
19/12/2024 14:30
Recebidos os autos
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19/12/2024 14:30
Determinada a emenda à inicial
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19/12/2024 07:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
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18/12/2024 19:51
Juntada de Petição de certidão
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18/12/2024 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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