03/09/2025 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 22:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 15:22

Recebidos os autos
18/08/2025 15:22

Outras decisões
11/08/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:09

Expedição de Petição.
13/06/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de TALITA MARQUES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:07

Recebidos os autos
26/02/2025 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
25/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 17:59

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de TALITA MARQUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711410-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: TALITA MARQUES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Foto Show Eventos Ltda em face de Talita Marques da Silva, partes qualificadas nos autos.

A autora diz ser credora da quantia inicial de R$ 2.868,00, titularizada em nota promissória emitida e inadimplida pela ré e vencida em 25/11/2017.

Diz que foram pagos R$ 239,00, restando devidos R$ 2.629,00.

Diante da inadimplência da requerida, a requerente pleiteia a condenação daquela ao pagamento da quantia, atualizada com juros legais e correção monetária.

A inicial foi instruída com documentos a partir de ID n. 165913348.

Citada (ID n. 209198903), a ré não apresentou contestação (ID n. 212433619). É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Quanto ao prazo prescricional, o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (que regula as notas promissórias) não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em nota promissória, de modo que se utiliza o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

Esta, por sua vez, no que tange à nota promissória, também é de três anos contados do vencimento do título, conforme o disposto pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra(Decreto nº 57.663/66).

Desse modo, tendo a promissória que instrui os autos vencido em novembro de 2017, a pretensão relativa à demanda de locupletamento ilícito somente se daria em novembro de 2023, enquanto esta demanda foi ajuizada em julho daquele ano.

Cuida-se de demanda pela qual a autora cobra da ré valores decorrentes de nota promissória vencida e não paga, tendo instruído o feito com o referido título e o contrato que lhe deu origem (ID n. 165913351e seguintes), o que evidencia o inadimplemento alegado.

Por outro lado, a requerida deixou de apresentar defesa, do que se pode concluir que são verdadeiros os fatos alegados, não só em razão do que prevê o art. 344 do CPC, mas porque o contrário não resulta da prova dos autos.

A parte não comprovou o adimplemento, deixando de honrar com o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, não tendo comprovado o fato extintivo do direito da requerente.

Logo, outro caminho não há senão o da procedência da demanda.

III - Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na demanda para condenar a ré a pagar à autora o montante consubstanciado pela nota promissória de ID n. 90747554 (excluído o valor informado como pago), débito este no valor de R$ 2.629,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento do título (25/11/2017).

Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
08/01/2025 16:00

Recebidos os autos
08/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de TALITA MARQUES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
01/09/2024 11:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 18:53

Expedição de Mandado.
15/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
18/09/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/08/2023 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 21:12

Expedição de Mandado.
04/08/2023 17:22

Recebidos os autos
04/08/2023 17:22

Outras decisões
20/07/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/07/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705405-34.2024.8.07.0011

Maria Arlicleide Carneiro da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Felipe Luiz Azevedo Chaves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0754224-32.2024.8.07.0001

Aline Rocha de Moura Oliveira

Mauro Fernando Martins de Castro

Advogado: Kleist Ribeiro Monteiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0741852-51.2024.8.07.0001

Lucas Monteiro Sartorio

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0741852-51.2024.8.07.0001

Lucas Monteiro Sartorio

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0721924-63.2024.8.07.0018

Claudia Cristina Santos Barros

Distrito Federal

Advogado: Mateus Duarte de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 21:52

Exibir Processo