27/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:18

Transitado em Julgado em 25/02/2025
13/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711530-92.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUVENTUS HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME EXECUTADO: ALMADA RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Juventus Hortifrutigranjeiro Ltda ME em face de Almada Restaurante Ltda.

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 12/03/2018, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em agosto de 2024.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente.

Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Tendo em vista a incidência da prescrição, não é possível emitir certidão para protesto, uma vez que o valor também não mais poderá ser cobrado extrajudicialmente.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2024 15:40

Recebidos os autos
12/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:40

Declarada decadência ou prescrição
09/12/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/12/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:57

Recebidos os autos
19/11/2024 13:57

Outras decisões
18/11/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:43

Recebidos os autos
14/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:42

Outras decisões
13/11/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/11/2024 18:22

Processo Desarquivado
12/03/2018 20:48

Arquivado Provisoramente
12/03/2018 20:47

Expedição de Certidão.
12/03/2018 20:47

Juntada de Certidão
07/03/2018 12:58

Decorrido prazo de JUVENTUS HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME em 06/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 03:41

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 13:44

Recebidos os autos
23/02/2018 13:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/02/2018 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/02/2018 20:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 02:26

Publicado Certidão em 08/02/2018.
07/02/2018 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 02:30

Publicado Decisão em 06/02/2018.
06/02/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 17:29

Juntada de Certidão
01/02/2018 16:37

Recebidos os autos
01/02/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 16:37

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2018 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/01/2018 18:04

Juntada de Certidão
25/01/2018 14:23

Juntada de Certidão
03/01/2018 15:54

Expedição de Certidão.
03/01/2018 15:54

Juntada de Certidão
09/11/2017 02:26

Publicado Decisão em 09/11/2017.
08/11/2017 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2017 17:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 17:24

Recebidos os autos
06/11/2017 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 17:24

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2017 11:29

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2017 22:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 03:03

Publicado Certidão em 27/09/2017.
27/09/2017 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 02:34

Publicado Edital em 26/09/2017.
26/09/2017 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 10:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2017 12:30

Juntada de Certidão
16/08/2017 12:25

Expedição de Edital.
15/08/2017 10:27

Juntada de Certidão
10/08/2017 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2017 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 10:09

Expedição de Mandado.
19/07/2017 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 14:11

Recebidos os autos
18/07/2017 14:11

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2017 11:50

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2017 10:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 03:04

Publicado Decisão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 18:07

Recebidos os autos
03/07/2017 18:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/06/2017 13:55

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/06/2017 12:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 03:04

Publicado Decisão em 13/06/2017.
12/06/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2017 14:29

Recebidos os autos
08/06/2017 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/06/2017 13:28

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/06/2017 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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