25/09/2023 00:21

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 00:19

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES PEREIRA em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723385-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RENATO FERNANDES PEREIRA REQUERIDO: IOLANDA CARVALHO DA SILVA, ANDERSON SILVA MARIANI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio dos requeridos situa-se na cidade de BRASÍLIA/DF, ao passo que o foro de eleição também é em BRASÍLIA/DF.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, tanto o foro de eleição, quanto o domicílio dos réus, corresponde a Brasília/DF.

Levando em consideração esse fato, bem como que o foro de eleição prevalece sobre o da situação do imóvel, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional.

Considerando que a requerente optou pela citação do requerido no endereço de sua residência, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de BRASÍLIA/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/08/2023 13:25

Recebidos os autos
05/08/2023 13:25

Extinto o processo por incompetência territorial
04/08/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723385-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RENATO FERNANDES PEREIRA REQUERIDO: IOLANDA CARVALHO DA SILVA, ANDERSON SILVA MARIANI DECISÃO Tendo em vista que o foro de eleição prevalece sobre o da situação do imóvel, e considerando ainda que os réus não residem nesta Circunscrição Judiciária, sendo que tanto o foro de eleição, quanto o domicílio dos réus, corresponde a Brasília - DF, venham conclusos para extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/08/2023 09:55

Recebidos os autos
02/08/2023 09:55

Outras decisões
02/08/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/07/2023 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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