11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 13:53

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020070-25.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAD ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA - ME, DOMINGAS DOS SANTOS ROSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:30

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:30

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:30

Recebidos os autos
16/01/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
15/08/2023 08:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/08/2023 08:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
23/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:34

Recebidos os autos
21/06/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:21

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 00:25

Publicado Edital em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 22:13

Expedição de Edital.
26/01/2022 09:02

Expedição de Mandado.
18/01/2022 15:23

Recebidos os autos
18/01/2022 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/10/2021 16:51

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 08:55

Expedição de Mandado.
05/10/2021 08:53

Expedição de Mandado.
28/09/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 19:57

Recebidos os autos
02/09/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:57

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2021 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2021 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/08/2021 11:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo
27/07/2021 18:27

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:34

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/07/2021 15:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/07/2021 15:21

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS ROSA em 20/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 09:51

Juntada de Certidão
07/05/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 09:49

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 09:45

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
03/04/2020 08:47

Juntada de Certidão
19/04/2018 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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