27/08/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:14

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:18

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 10:58

Recebidos os autos
23/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0700985-92.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS FERNANDES DA CONCEICAO, THALISSON HENRIQUE ABRAAO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, especialmente a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO a apelação interposta pelo Ministério Público (ID. 230121711).

Ao Parquet para apresentar as razões recursais.

Após, dê-se vista às Defesas para contrarrazões.

Tudo feito, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as devidas homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:39

Recebidos os autos
31/03/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/03/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:53

Juntada de Alvará de soltura
19/03/2025 12:48

Recebidos os autos
19/03/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:51

Recebidos os autos
13/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 01:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:58

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:41

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
01/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:01

Recebidos os autos
29/01/2025 17:01

Mantida a prisão preventida
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
21/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:30

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/01/2025 14:50, Vara Criminal do Paranoá.
20/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
02/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0700985-92.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS FERNANDES DA CONCEICAO, THALISSON HENRIQUE ABRAAO DOS SANTOS CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 20/01/2025 às 14:50 horas, para a realização da AUDIÊNCIA em CONTINUAÇÃO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, requisitei o réu preso, via sistema SIAPEN.

Nesta data abro vistas à defesa para que se manifeste sobre o endereço a testemunha M.

H.

N.

C..

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:05

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/01/2025 14:50, Vara Criminal do Paranoá.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
16/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 16:50, Vara Criminal do Paranoá.
13/12/2024 16:13

Mantida a prisão preventida
13/12/2024 16:13

Decretada a revelia
12/12/2024 19:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 13:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 16:50, Vara Criminal do Paranoá.
03/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:24

Recebidos os autos
02/12/2024 18:24

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
02/12/2024 18:24

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/11/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:56

Recebidos os autos
13/11/2024 15:56

Outras decisões
11/11/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/11/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal do Paranoá
12/10/2024 21:25

Juntada de Certidão
12/10/2024 14:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/10/2024 14:21

Outras decisões
11/10/2024 18:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:11

Juntada de laudo
11/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:08

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
10/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:10

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:09

Juntada de mandado de prisão
10/10/2024 14:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2024 11:09

Recebidos os autos
10/10/2024 11:09

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
10/10/2024 11:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
03/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
18/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 16:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:13

Expedição de Ofício.
16/05/2024 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:09

Recebidos os autos
15/05/2024 17:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
02/05/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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