07/08/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:38

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
28/07/2025 17:31

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 17:30

Juntada de gravação de audiência
17/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 20:28

Recebidos os autos
29/06/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 20:28

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/06/2025 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:12

Expedição de Ofício.
07/01/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
16/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0721814-97.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação (ID nº 220214755) suscitando, preliminarmente, a inépcia da denúncia.

A despeito do esforço argumentativo da Defesa, não merece acolhida a preliminar levantada, tampouco se vislumbra hipótese de absolvição sumária.

Saliento configurar-se inepta a denúncia que não apresenta os requisitos formais para validade da exordial acusatória, o que não se verifica no caso em apreço.

Com efeito a peça acusatória ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, haja vista apresentar a precisa qualificação do acusado, assim como a descrição das condutas a ele imputadas, com a respectiva delimitação das circunstâncias de tempo e espaço em que supostamente ocorreram.

Ademais, a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e contundentes da prática dos delitos e traz consigo o legítimo interesse que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da acusação.

De resto, as demais questões aventadas pela Defesa confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença e, quanto à alegação de que não houve representação da vítima, extrai-se do termo de declarações da ofendida o desejo de representar pela apuração criminal dos fatos, sendo certo que o mero pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, que inclusive ocorreu após o recebimento da denúncia, em nada afeta a pretensão do Estado.

Assim, não verificada qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes os indícios da prática do crime e sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Por conseguinte, atenta à manifestação da Defesa de ID nº 220214755, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28/07/2025, às 17h00, a qual será realizada PRESENCIALMENTE, na sala de audiências deste Juízo.

Intimem-se réu, vítima e testemunhas por meio eletrônico, por e-mail, por whatsapp, por telefone ou outro meio tecnológico célere e idôneo, ou frustrada, por mandado.

A interação com o Juízo poderá ser realizada pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/), nos termos da Portaria Conjunta 21 de 18/03/2021, ou por meio dos telefones: (61) 3103-8131/8147/8130/8129, ou por Whatsapp (61) 99211-6022, no horário compreendido entre 12h às 19h, ou, ainda, pelo e-mail institucional deste Juízo ([email protected]), nos termos do art. 12, da Portaria Conjunta 33, de 20/03/2020.

Dou à presente decisão força de mandado de intimação.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
11/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:01

Recebidos os autos
11/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 13:37

Recebidos os autos
12/11/2024 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
11/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:05

Recebidos os autos
08/11/2024 15:05

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
07/11/2024 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/11/2024 17:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 22:55

Recebidos os autos
16/10/2024 22:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/10/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/10/2024 21:15

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
03/10/2024 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
24/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 22:03

Recebidos os autos
17/09/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
16/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
16/09/2024 17:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/09/2024 17:11

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/09/2024 15:53

Juntada de Alvará de soltura
16/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:10

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:45

Juntada de Certidão - sepsi
16/09/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
16/09/2024 09:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/09/2024 09:43

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 09:07

Juntada de gravação de audiência
16/09/2024 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 18:30

Juntada de laudo
15/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/09/2024 17:21

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 09:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 03:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 02:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 02:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 02:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/09/2024 02:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Gravação de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748797-54.2024.8.07.0001

Maria Stela Soares

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alex Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0748164-77.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Thiago Silva Cunha

Advogado: Paulo Martins Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0700914-71.2025.8.07.0003

Edmilson Victor Pereira de Sousa

Bvm Comercio LTDA

Advogado: Jonathan Pereira Damasceno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0742216-23.2024.8.07.0001

Karina Borges da Silva

Asi Servicos Medicos e Cirurgia LTDA

Advogado: Janine Malta Massuda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0031022-31.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Edson Jose da Silva

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 00:01

Exibir Processo