11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 13:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002384-25.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO DE BASTOS E ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:01

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:01

Recebidos os autos
16/01/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
04/10/2023 18:40

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
10/04/2023 15:57

Recebidos os autos
10/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/04/2023 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 20:18

Recebidos os autos
15/02/2022 20:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/09/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 16:18

Recebidos os autos
08/09/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2021 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/08/2021 11:19

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo
01/07/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:29

Juntada de Certidão
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de JOAO DE BASTOS E ALMEIDA JUNIOR em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 14:19

Processo Desarquivado
01/03/2021 00:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
29/10/2019 17:46

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
29/10/2019 17:45

Processo Desarquivado
29/10/2019 17:44

Arquivado Provisoramente
29/10/2019 17:44

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:38

Expedição de Certidão.
29/10/2019 17:38

Juntada de Certidão
26/10/2019 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 21:01

Decorrido prazo de JOAO DE BASTOS E ALMEIDA JUNIOR em 15/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 06:16

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 16:52

Recebidos os autos
30/09/2019 16:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/01/2019 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 13:25

Juntada de Certidão
05/11/2018 13:23

Juntada de Certidão
18/10/2018 14:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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