11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003030-27.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EGNALDO DOS SANTOS SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:01

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:01

Recebidos os autos
16/01/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/08/2023 08:18

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/08/2023 16:42

Recebidos os autos
28/08/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2023 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2023 08:32

Processo Desarquivado
03/03/2023 00:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
07/12/2022 02:30

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:41

Recebidos os autos
02/12/2022 15:41

Determinado o arquivamento
02/12/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/12/2022 09:16

Processo Desarquivado
02/12/2022 09:15

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:27

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de EGNALDO DOS SANTOS SILVA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
08/06/2022 07:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2022 23:59:59.
26/10/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 21:28

Recebidos os autos
04/08/2021 21:28

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2021 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/07/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:26

Juntada de Certidão
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:24

Processo Desarquivado
21/05/2021 13:05

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de EGNALDO DOS SANTOS SILVA - ME em 20/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
08/02/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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