15/09/2025 18:44

Juntada de Certidão
08/08/2025 21:14

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:24

Recebidos os autos
28/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 11:00

Recebidos os autos
25/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:00

Outras decisões
25/07/2025 11:00

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
23/07/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 02:49

Publicado Ata em 10/07/2025.
10/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
08/07/2025 12:03

Outras decisões
08/07/2025 10:55

Juntada de ata
03/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0712057-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, intimo a Defesa Técnica constituída nos autos para indicar o telefone e o endereço atualizados do(a)s testemunhas GELDICE PEREIRA DE SOUSA, JEAN FRANCELINO DA SILVA, PRISCILLA SILVA SANTOS, a fim de viabilizar suas intimações.

LILIAN DA SILVA RODRIGUES 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral Assinado eletronicamente
30/06/2025 08:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:01

Expedição de Ofício.
02/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0712057-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES Inquérito Policial nº: 321/2024 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor Thiago Pedro Caixeta Gomes, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes), tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 04/11/2024 (ID 216479083).

O acusado foi citado em 26/11/2024 (ID 220101848).

A Defesa constituída apresentou resposta à acusação pugnando pela rejeição da inicial acusatória, por ausência do interesse de agir, ausência de justa causa para o exercício da ação penal e inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação e materialidade dos crimes imputados.

Por último, apresentou o rol de testemunhas (ID 220340301).

O Ministério Público ratificou os termos da denúncia e requereu o indeferimento dos pedidos defensivos (ID 220740374). É o relatório.

Decido.

Recebo a resposta à acusação, eis que em conformidade com o regramento legal.

Contudo, não merecem ser acolhidas as alegações de inépcia da inicial acusatória e falta de justa causa para o exercício da ação.

Com efeito, observa-se que toda a questão levantada pela Defesa foi devidamente analisada e sopesada quando do recebimento da denúncia.

Ao contrário do que alegado, os requisitos do art. 41 do CPP encontram-se presentes, bem como não vislumbro quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do referido diploma legal, observando-se que a tese defensiva engloba questões de mérito, que deverão ser melhor analisadas durante a instrução processual, em confronto com as demais provas produzidas nos autos, não sendo este o momento adequado para tanto.

Destaco que para a propositura da ação penal bastam indícios de autoria, presente na hipótese.

A conduta detalhada do acusado, entretanto, requer a produção de outras provas, que poderão ser produzidas em juízo, fato, todavia, que não impede o recebimento da acusação.

Observo que a inicial acusatória expôs o fato criminoso e suas circunstâncias de forma satisfatória, qualificou o réu e indicou as provas testemunhais pretendidas, permitindo, dessa forma, ampla possibilidade, ao acusado, de exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Os demais argumentos sustentados em sede de resposta à acusação, confundem-se com o mérito e dependem das provas que vierem a ser produzidas, portanto, somente devem ser analisados por ocasião da sentença.

Dessa feita e considerando que no momento do recebimento da denúncia, observou-se o preenchimento dos requisitos legais, não havendo nenhuma hipótese de sua rejeição, arquivamento ou absolvição sumária, deve o feito prosseguir regularmente.

Assim sendo, considerando a regular tramitação do feito e não vislumbrando qualquer causa de nulidade, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o feito.

Defiro a prova testemunhal indicada.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, providenciando, a Secretaria, os expedientes necessários à concretização do ato, inclusive por carta precatória, se for o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:00

Recebidos os autos
16/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:41

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:33

Recebidos os autos
04/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:33

Determinado o Arquivamento
04/11/2024 13:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/10/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/10/2024 21:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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