17/02/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:29

Transitado em Julgado em 01/02/2025
10/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/02/2025 09:10

Recebidos os autos
01/02/2025 09:10

Homologada a Transação
31/01/2025 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
31/01/2025 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 21:59

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 02:41

Recebidos os autos
30/01/2025 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de RAFAEL KRAPP MADEIRA BARROSO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de CAROLINE SARDENBERG SOARES em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:26

Recebidos os autos
23/01/2025 19:26

Outras decisões
23/01/2025 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/01/2025 19:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
21/01/2025 21:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726596-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE SARDENBERG SOARES, RAFAEL KRAPP MADEIRA BARROSO REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 8 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2025 19:41

Recebidos os autos
08/01/2025 19:41

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/12/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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