18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de munições de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 c/c art. 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/90.

A defesa alegou ilegalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante, cerceamento de defesa, além de insuficiência probatória e atipicidade da conduta, postulando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (ii) estabelecer se foi ilegal a busca domiciliar e a prisão em flagrante; (iii) determinar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A oitiva de testemunha arrolada fora do prazo legal e a juntada de relatório de inteligência policial não submetido ao contraditório foram corretamente indeferidas pelo juízo, com base na preclusão temporal e na ausência de relevância para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa. 4.

A entrada no domicílio foi autorizada por pessoa com acesso legítimo ao imóvel e precedida de fundadas razões, lastreadas em denúncias de vizinhos e confirmação por serviço de inteligência policial, configurando hipótese de flagrante delito e afastando a necessidade de mandado judicial. 5.

A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos elementos informativos e corroboradas por depoimentos de policiais militares, os quais gozam de presunção de veracidade quando não infirmados por provas em sentido contrário. 6.

A apreensão de 34 (trinta e quatro) munições de diversos calibres, estojos percutidos e acessório (silenciador), mesmo desacompanhados de arma funcional apta ao disparo, é suficiente para configurar o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03, em razão da sua potencialidade lesiva e do risco à segurança pública. 7.

A pena foi fixada no mínimo legal, com correta aplicação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, não havendo vícios na dosimetria.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.
17/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 08:46

Recebidos os autos
13/08/2025 11:30

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/08/2025 11:27

Recebidos os autos
07/07/2025 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:52

Recebidos os autos
03/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/06/2025 19:35

Recebidos os autos
30/06/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722725-76.2024.8.07.0018

Tamara Soares Botelho

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Josimar Martins Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0700167-21.2025.8.07.0004

Marcos Lima Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0700143-90.2025.8.07.0004

Hfw Cursos de Idiomas LTDA

Luciana Gomes Pereira Chissolucombe

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0700143-90.2025.8.07.0004

Hfw Cursos de Idiomas LTDA

Luciana Gomes Pereira Chissolucombe

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0711498-16.2024.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Leonardo Alves Dantas

Advogado: Jean Paulo Francisco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 20:21

Exibir Processo