19/03/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/03/2025 08:19

Recebidos os autos
14/03/2025 08:19

Homologada a Transação
13/03/2025 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/03/2025 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 13/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:06

Recebidos os autos
10/03/2025 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738948-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS FIGUEIREDO ARAUJO REU: CLARO S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, o consumidor afirma que soube da inscrição supostamente indevida em outubro de 2024, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada.

Retifique-se o valor da causa.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 27 de janeiro de 2025.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
31/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:05

Recebidos os autos
27/01/2025 21:05

Recebida a emenda à inicial
27/01/2025 21:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
25/01/2025 09:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
02/01/2025 11:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738948-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS FIGUEIREDO ARAUJO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar, para que conste no próprio pedido, o valor do débito a ser declarado inexistente; 2) informar a data em que soube da inscrição supostamente indevida.

Se possível, anexar aos autos o comprovante da negativação; e 3) corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda, devendo somar a quantia pretendida a título de reparação pelos danos morais ao valor correspondente ao débito supostamente inexistente.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/12/2024 23:51

Recebidos os autos
18/12/2024 23:51

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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