14/01/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:13

Transitado em Julgado em 14/01/2025
14/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720683-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRUNO LEONARDO SILVA MOURAO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO LEONARDO SILVA MOURAO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 14:41

Recebidos os autos
19/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/12/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:30

Recebidos os autos
17/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/12/2024 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:36

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:24

Recebidos os autos
16/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:24

Homologada a Transação Penal
16/10/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 18:29

Recebidos os autos
24/09/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:14

Recebidos os autos
23/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:29

Recebidos os autos
02/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/08/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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