19/02/2025 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 15:13

Cancelada a Distribuição
13/02/2025 15:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:51

Recebidos os autos
12/02/2025 08:51

Extinto o processo por desistência
11/02/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:35

Recebidos os autos
27/01/2025 14:35

Outras decisões
17/01/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710285-72.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista os seus rendimentos mensais brutos acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), superiores à média salarial brasileira.

Se houve comprometimento de parte da sua renda com a realização de empréstimos, calha asseverar que eles foram contraídos voluntariamente, não restando demonstrada qualquer despesa extraordinária e essencial à qual eles devessem fazer frente.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
14/01/2025 15:12

Recebidos os autos
14/01/2025 15:12

Gratuidade da justiça não concedida a JAIME MAXIMIANO DE FREITAS - CPF: *83.***.*05-49 (REQUERENTE).
10/12/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:29

Recebidos os autos
12/11/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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