06/05/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 19:09

Transitado em Julgado em 24/04/2024
06/05/2024 19:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:59

Recebidos os autos
06/05/2024 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
26/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 13:39

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
05/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha conjunto processados sob o rito do arrolamento sumário (arts. 659 e seguintes do CPC), em que os herdeiros ODAIR BATISTA DA CUNHA (ID. 177540175) e MARIA APARECIDA DA CUNHA LIMA (ID. 177540176) requereram a partilha dos bens deixados pelos de cujus JOÃO BATISTA DA CUNHA e DIONISIA GOMES DA CUNHA, falecidos, respectivamente, em 25/03/1991 e em 03/03/1993, conforme certidões de óbito (ID. 177540161 e ID. 177540162).

Primeiras declarações (ID. 177540153 e emendas) e esboço de partilha (ID. 185708897) juntados aos autos.

Escritura pública de renúncia à herança pela herdeira em ID. 154390203.

Certidão negativa de registro de testamento pelos extintos (ID´s. 143014581 e 143014583).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 191192196). É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Os arts. 659 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento sumário, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio eventuais direitos sobre o imóvel situado na QNP 19, Conjunto D, Lote 40, Ceilândia-DF, matrícula nº 70.657 (ID. 148647262).

O inventariante, conforme art. 1.829 do CC, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários dos de cujus.

Por sua vez, presente a comprovação do recolhimento do ITCMD (ID. 191192199 e ID. 191192201).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 185708897), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Retifico, de ofício, o esboço ora homologado no que tange à descrição do bem a inventariar, para fazer constar que a partilha recairá, nos termos da decisão de ID. 180965260, sobre os direitos e deveres de promitente comprador incidentes sobre o imóvel situado na QNP 19, Conjunto D, Lote 40, Ceilândia-DF, matrícula nº 70.657 (ID. 148647262).

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado e à escritura pública de renúncia à herança pela herdeira (ID. 154390203), o acervo sucessório será destinado à razão de 100% ao herdeiro, ODAIR BATISTA DA CUNHA.

Custas finais, se houver, nos termos da lei.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A presente sentença possui força de formal de partilha.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.
02/04/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:55

Recebidos os autos
01/04/2024 23:55

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:02

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:45

Recebidos os autos
07/12/2023 16:45

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/12/2023 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 22:31

Recebidos os autos
27/11/2023 22:31

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/11/2023 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 08:56

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 21:49

Recebidos os autos
10/11/2023 21:49

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/11/2023 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:41

Recebidos os autos
09/10/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/08/2023 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CUNHA LIMA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de ODAIR BATISTA DA CUNHA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:35

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0743789-67.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ODAIR BATISTA DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: GONCALA VANUSA PINHO DA CUNHA HERDEIRO: MARIA APARECIDA DA CUNHA LIMA INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DA CUNHA, DIONISIA GOMES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário, na forma de arrolamento comum, em face do falecimento de JOAO BATISTA DA CUNHA e DIONISIA GOMES DA CUNHA, tendo constado no atestado de óbito de ambos que o último domicílio foi em QND 19, conjunto D, casa 40, Setor P.

Norte-DF.

Com efeito, o artigo 48 do NCPC estabelece que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Além disso, o parágrafo único deste dispositivo estabelece "se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio".

No caso dos presentes autos, o(a) autor(a) da herança residia em Ceilândia/DF, portanto este Juízo não é competente para o processamento do feito.

Assim, considerando que esta Circunscrição não está relacionada em nenhuma das hipóteses legais descritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para que o processamento e julgamento da presente demanda ocorra em alguma das varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Feitas as anotações e comunicações devidas, enviem-se os autos nos termos das normas regimentais vigentes.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de julho de 2023.

JORGINA DE O.

C.

E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
28/07/2023 11:01

Recebidos os autos
28/07/2023 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/04/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:41

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 08:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:44

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
20/01/2023 18:39

Recebidos os autos
20/01/2023 18:39

Outras decisões
21/11/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/11/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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