11/04/2025 17:03

Baixa Definitiva
11/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GONCALVINA LUIZA DE CASTRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BRASILIA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXA CONDOMINIAL.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

LUGAR DO PAGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SÚMULA 33 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° Juizado Especial Cível de Águas Claras que reconheceu a incompetência e declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. 2.

Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais.

Narrou que trata-se de condomínio de fato subdividido em unidades autônomas, com objetivo exclusivamente residencial, situado em loteamento de acesso controlado.

Destacou que foi criada para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção de áreas comuns.

Observou que a requerida é titular dos direitos sobre o imóvel (unidade 46), assumindo a condição de condômino.

Salientou que a parte ré se encontra inadimplente com as taxas condominiais por vários meses, de acordo com a tabela anexada na inicial.

Ressaltou que a convenção do condomínio estabeleceu o vencimento dos rateios de despesas condominiais para o dia 10 (dez) de cada mês, com a incidência de multa de 2% (dois por cento) para o pagamento após o vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários de advogado no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito. 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 68799397).

Não foram oferecidas contrarrazões. 4.

As questões trazidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da competência em razão da natureza da obrigação e na regularidade da declaração de incompetência territorial relativa de ofício. 5.

Em suas razões recursais, a parte autora, ora recorrente, alegou que, por se tratar de cobrança de condomínio, a competência territorial é do foro do lugar do cumprimento da obrigação, isto é, o local em que está situado o condomínio.

Destacou que a ação foi ajuizada adequadamente no foro do lugar da obrigação, o que também se mostra consoante com a cláusula de eleição de foro estatuída na Convenção Condominial.

Observou que a competência territorial é relativa e não pode ser suscitada de ofício pelo magistrado, não havendo o que se falar em abusividade da cláusula de eleição de foro.

Reiterou que cabe à parte, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência, não podendo o magistrado de ofício conhecer da matéria.

Frisou que como a obrigação do condômino de contribuir financeiramente para o condomínio está expressamente prevista no art. 16 e seus parágrafos, é evidente que as cobranças relacionadas a essas contribuições devem ser regidas pelo foro eleito e pactuado na convenção.

Ao final, requereu o provimento do recurso para anular a sentença e determinar a correta instrução do processo com a designação das audiências, nos termos da Lei 9.099/95. 6.

Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.099/95, a competência territorial para ações envolvendo obrigações deve observar o domicílio do réu ou o local onde a obrigação deva ser satisfeita, o que, no caso, corresponde ao local do imóvel onde se originaram os débitos questionados.

Ainda que se trate de associação de moradores e não de condomínio regularmente constituído, o local da obrigação não se altera, pois o débito discutido decorre do rateio de despesas de uso comum, cuja cobrança está atrelada à posse do imóvel. 7.

Ademais, a incompetência territorial em questão é relativa, e, conforme a Súmula 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, devendo ser arguida pela parte interessada no momento processual adequado.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1900804, 0753287-74.2024.8.07.0016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 14/08/2024 e 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. 9.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
17/03/2025 16:07

Recebidos os autos
14/03/2025 15:41

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BRASILIA - CNPJ: 42.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:59

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:39

Recebidos os autos
17/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
14/02/2025 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
14/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:41

Recebidos os autos
14/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Atos constitutivos • Arquivo

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