TJDFT - 0720671-04.2018.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

CPF *39.***.*12-04

Advogados

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB: 33953/DF

CPF *39.***.*12-04

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS CUNHA DA SILVA

CPF *11.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 12:45

    Transitado em Julgado em 15/12/2023

  • 15/12/2023 03:30

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 14/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 02:38

    Publicado Sentença em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 22:30

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/11/2023 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 08/11/2023 03:31

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 07/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 02:38

    Publicado Certidão em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/10/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:07

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2023 10:58

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 28/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 07/08/2023 18:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/08/2023 00:29

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720671-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO EXECUTADO: DOUGLAS CUNHA DA SILVA DECISÃO O STF decidiu, no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Min.

    Luiz Fux, que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

    A despeito de o Supremo Tribunal ter considerado como constitucionais as medidas atípicas, não obrigou que fossem aplicadas em todo e qualquer processo.

    Pelo contrário, foi determinado que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial e que tal dispositivo teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF, conforme mencionado acima.

    Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

    No presente caso, verifica-se que a determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado.

    Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

    Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do requerido.

    Retornem os autos ao arquivo provisório (ID 156073477).

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 01/08/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:24

    Indeferido o pedido de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - CPF: *39.***.*12-04 (EXEQUENTE)

  • 31/07/2023 11:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 31/07/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 16:03

    Arquivado Provisoramente

  • 19/04/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 18/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:42

    Publicado Decisão em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 22/04/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 16:36

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 19/04/2022 02:40

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 18/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/04/2022 00:42

    Publicado Certidão em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 01/04/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 12:29

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/03/2022 11:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/03/2022 00:37

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 16/03/2022 23:59:59.

  • 18/02/2022 00:10

    Publicado Decisão em 18/02/2022.

  • 17/02/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 15/02/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:29

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 11/02/2022 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 10/02/2022 21:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 16:06

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 08/02/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 00:36

    Publicado Certidão em 01/02/2022.

  • 31/01/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 26/01/2022 15:01

    Publicado Decisão em 26/01/2022.

  • 25/01/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 20/01/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/01/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 21:34

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 29/12/2021 00:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/12/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 09:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/12/2021 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 04/11/2021 23:59:59.

  • 25/10/2021 00:22

    Publicado Certidão em 25/10/2021.

  • 24/10/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 21/10/2021 07:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 17:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 02:35

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 08/06/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 02:34

    Publicado Despacho em 31/05/2021.

  • 28/05/2021 21:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 27/05/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/05/2021 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2021 02:26

    Decorrido prazo de DOUGLAS CUNHA DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 13:20

    Publicado Edital em 29/03/2021.

  • 26/03/2021 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

  • 22/03/2021 18:43

    Expedição de Edital.

  • 22/03/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 09:18

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 02:33

    Publicado Certidão em 15/03/2021.

  • 12/03/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

  • 10/03/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 16:13

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 11/11/2020 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2020 21:59

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 15:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/03/2020 15:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/10/2019 03:15

    Publicado Despacho em 15/10/2019.

  • 14/10/2019 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 09/10/2019 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 09:52

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 13:32

    Decorrido prazo de MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO em 06/09/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 09:23

    Publicado Certidão em 30/08/2019.

  • 29/08/2019 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2019 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 17:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2019 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2019 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2019 09:44

    Juntada de mandado

  • 13/02/2019 13:12

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 11/02/2019 02:58

    Publicado Carta em 11/02/2019.

  • 08/02/2019 06:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2019 17:13

    Juntada de carta

  • 28/01/2019 15:54

    Juntada de carta

  • 18/12/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/09/2018 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2018 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/08/2018 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2018 20:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 17:20

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/07/2018 12:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 22/07/2018 23:31

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

  • 22/07/2018 23:31

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 20:35

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

  • 20/07/2018 20:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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