14/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:16

Recebidos os autos
28/02/2025 19:16

Determinado o arquivamento
21/02/2025 21:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 16:29

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de YURE GAGARIN SOARES DE MELO em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0784129-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURE GAGARIN SOARES DE MELO REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte requerente busca a revisão e a declaração de inexistência de débito de faturas de energia elétrica, cuja medição estaria fora dos padrões de consumo da parte autora, com o ressarcimento dos valores cobrados a mais; e que a requerida proceda à investigação elétrica na sala comercial do autor e à troca do medidor de luz por um novo, caso necessário.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, narra o autor que é proprietário de uma sala comercial que por muito tempo teve um consumo de energia de aproximadamente 30 kWh; nesse patamar de consumo, as contas de luz do autor sempre foram em torno de R$ 30,00.

Porém, afirma que nos meses 08/2024, 09/2024 e 10/2024 as contas de luz duplicaram de consumo e valor, alcançando patamares de consumo de 77 kWh, o que equivale a aproximadamente R$ 79,00.

Alega que não deu causa alguma ao mencionado aumento, uma vez que o prédio está em obras e a sala foi fechada em função de obras naquele local.

Aduz que foi solicitado à requerida que verificasse o ocorrido e, segundo o técnico da empresa ré, estaria tudo certo.

Por fim, o autor assevera que a ré aventou a possibilidade de furto de energia dentro da sala, contudo, o técnico da NEONERGIA nunca compareceu para verificar tal situação.

A requerida sustenta, no mérito, que por meio da aferição das instalações da unidade foi possível constatar a correta aferição e tarifação do consumo, bem como o normal funcionamento do aparelho medidor, não havendo, portanto, que se falar em cobrança a maior, passível de retificação.

Evidencia-se, na espécie, que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/12/2024 14:46

Recebidos os autos
17/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/11/2024 22:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:30

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:12

Recebidos os autos
04/11/2024 03:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/11/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712272-46.2024.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcelo Ribeiro da Fonseca

Advogado: Patricia Oliveira Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0700215-65.2025.8.07.0008

Maria do Socorro Alves de Lima

Via Varejo S/A

Advogado: Ivonete Araujo Carvalho Lima Granjeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0739382-81.2023.8.07.0001

Diogo Sousa Reis

Assoc Funcionarios Serv Apoio Micro Peq ...

Advogado: Diogo Sousa Reis

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0733548-57.2024.8.07.0003

Carivaldo Ferreira Cabral

Gabrielly Sousa da Silva

Advogado: Carlos Henrique Bergamaschi Fiorote

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0766610-49.2024.8.07.0016

Marcelo Aguiar de Castro

Iberia Lineas Aereas de Espana S A

Advogado: Fabio Alexandre de Medeiros Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 18:47

Exibir Processo