15/02/2024 20:55

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 20:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721338-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA SANTIAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 182454586.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, observados os termos do requerimento sob o id. 183431682.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA SANTIAGO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:52

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:07

Recebidos os autos
29/01/2024 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:51

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 03:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
20/12/2023 11:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
09/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:20

Expedição de Ofício.
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721338-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA SANTIAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
13/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:06

Recebidos os autos
13/09/2023 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/08/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/08/2023 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2023 17:48

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA SANTIAGO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721338-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA CRISTINA SANTIAGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A LUCIA CRISTINA SANTIAGO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a pecúnia foi paga 2 anos e 1 mês meses após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma única na folha de pagamento do mês de dezembro/2019.

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo No que tange ao valor devido, adoto a planilha de cálculo elaborada pelo requerido, uma vez que adotou os índices de correção estabelecidos em lei (id. 163899583 ).

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.837,46 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
31/07/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:47

Recebidos os autos
27/07/2023 18:47

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:53

Recebidos os autos
12/05/2023 17:53

Outras decisões
11/05/2023 01:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/05/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 11:46

Recebidos os autos
24/04/2023 11:46

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/04/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703085-51.2018.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Maria Veronica Aranha Kawagoe

Advogado: Italo Antunes da Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2018 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0714418-06.2023.8.07.0007

Mhi Automacao LTDA - ME

Campu'S Distribuidora de Bebidas LTDA - ...

Advogado: Wanderson SA Teles dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0717108-78.2023.8.07.0016

Joselita Gomes da Silva

Distrito Federal

Advogado: Amanda Coelho Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0711850-17.2023.8.07.0007

News Paineis Eireli - ME

Marcelo Angelo Correa da Silva

Advogado: Cassius Leandro Gomes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0715598-30.2023.8.07.0016

Francisco das Chagas Monteiro

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 18:29

Exibir Processo