TJDFT - 0703606-26.2024.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 21:03
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 17:47
Transitado em Julgado em 23/04/2025
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06/05/2025 18:14
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 18:14
Juntada de Alvará de levantamento
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29/04/2025 02:58
Publicado Sentença em 28/04/2025.
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26/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
25/04/2025 23:23
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 15:45
Recebidos os autos
-
23/04/2025 15:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/04/2025 14:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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21/04/2025 13:07
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2025 13:03
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 02:41
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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03/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 12:59
Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
31/03/2025 19:47
Recebidos os autos
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31/03/2025 19:47
Deferido o pedido de RODRIGO PEREIRA DA FONSECA - CPF: *15.***.*31-33 (EXEQUENTE).
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09/03/2025 12:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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06/03/2025 22:24
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 02:35
Publicado Certidão em 24/02/2025.
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22/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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20/02/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 02:34
Decorrido prazo de VICTORIA DOS SANTOS LEMOS em 19/02/2025 23:59.
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19/02/2025 13:48
Juntada de Petição de impugnação
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12/02/2025 02:36
Decorrido prazo de VICENTE MESSIAS LEMOS em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 17:43
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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29/01/2025 07:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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20/01/2025 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/01/2025 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/01/2025 14:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/01/2025 20:57
Juntada de Certidão
-
29/12/2024 03:03
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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26/12/2024 09:03
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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19/12/2024 02:28
Publicado Decisão em 19/12/2024.
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18/12/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703606-26.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO PEREIRA DA FONSECA, ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS FONSECA EXECUTADO: LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Postulam os credores a inclusão dos sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da demanda.
Pugnam inclusive para a instauração em favor da sócia retirante Victória dos Santos Lemos, conforme id. 200535769, uma vez que ela quem recebia os valores do aluguel, bem como a ação foi proposta ainda no prazo de 02 (dois) anos após a averbação da modificação do contrato, cabendo ainda sua responsabilidade.
Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC.
Forte nesses fundamentos, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015.
Retifique-se a classe processual para constar “Desconsideração da Personalidade Jurídica” Inclua-se como “INTERESSADO” os sócios VICENTE MESSIAS LEMOS, CPF: *14.***.*60-00 e VICTORIA DOS SANTOS LEMOS, CPF: *09.***.*42-70.
Citem-se e intimem-se os sócios para responderem ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora nos endereços constantes no id. 200535769, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentada a defesa, intimem-se as partes credoras para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.
Caso não encontrados nos endereços de id. 200535769, proceda-se à pesquisa de endereço dos sócios nos sistemas disponíveis.
Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 16 de dezembro de 2024.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
17/12/2024 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/12/2024 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/12/2024 15:24
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
-
16/12/2024 15:50
Recebidos os autos
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16/12/2024 15:50
Deferido o pedido de ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS FONSECA - CPF: *13.***.*46-82 (EXEQUENTE), RODRIGO PEREIRA DA FONSECA - CPF: *15.***.*31-33 (EXEQUENTE).
-
10/12/2024 12:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
10/12/2024 02:23
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 22:08
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 22:13
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 11:04
Recebidos os autos
-
07/10/2024 11:04
Deferido o pedido de RODRIGO PEREIRA DA FONSECA - CPF: *15.***.*31-33 (EXEQUENTE).
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03/10/2024 09:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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01/10/2024 12:35
Recebidos os autos
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01/10/2024 12:35
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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27/09/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 08:08
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
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27/09/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 02:19
Decorrido prazo de LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
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09/09/2024 15:20
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/09/2024 02:22
Publicado Decisão em 05/09/2024.
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04/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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02/09/2024 19:26
Recebidos os autos
-
02/09/2024 19:26
Deferido o pedido de RODRIGO PEREIRA DA FONSECA - CPF: *15.***.*31-33 (REQUERENTE).
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28/08/2024 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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28/08/2024 10:58
Recebidos os autos
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28/08/2024 10:58
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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28/08/2024 02:19
Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA FONSECA em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 02:19
Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS FONSECA em 27/08/2024 23:59.
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27/08/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 18:48
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
26/08/2024 18:48
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 18:47
Transitado em Julgado em 26/08/2024
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26/08/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 02:18
Decorrido prazo de LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 02:18
Publicado Sentença em 07/08/2024.
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06/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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02/08/2024 13:58
Recebidos os autos
-
02/08/2024 13:58
Julgado procedente em parte do pedido
-
26/07/2024 13:28
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
26/07/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 01:35
Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA FONSECA em 22/07/2024 23:59.
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24/07/2024 01:35
Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS FONSECA em 22/07/2024 23:59.
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15/07/2024 16:41
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 16:05
Recebidos os autos
-
05/07/2024 16:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/06/2024 20:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
-
18/06/2024 20:33
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 14:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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14/06/2024 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
14/06/2024 14:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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13/06/2024 18:35
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2024 02:26
Recebidos os autos
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13/06/2024 02:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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23/05/2024 19:45
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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30/04/2024 14:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2024 17:17
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 13:45
Juntada de Certidão
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25/04/2024 13:44
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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22/04/2024 15:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
22/04/2024 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
22/04/2024 15:37
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/04/2024 12:51
Recebidos os autos
-
22/04/2024 12:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
07/03/2024 15:04
Juntada de Petição de certidão de juntada
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26/02/2024 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/02/2024 14:39
Recebidos os autos
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26/02/2024 14:39
Outras decisões
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22/02/2024 16:24
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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22/02/2024 16:19
Juntada de Petição de certidão de juntada
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22/02/2024 15:54
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/02/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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