10/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:16

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 21:25

Recebidos os autos
07/03/2025 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:05

Recebidos os autos
25/02/2025 08:05

Indeferido o pedido de EVELISE GLORIA DOS SANTOS LEMOS - CPF: *29.***.*06-63 (REQUERENTE)
20/02/2025 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:23

Desentranhado o documento
20/02/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 16:07

Processo Desarquivado
20/02/2025 10:42

Juntada de Petição de comprovante
20/02/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:52

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de EVELISE GLORIA DOS SANTOS LEMOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
21/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715545-45.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVELISE GLORIA DOS SANTOS LEMOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por EVELISE GLORIA DOS SANTOS LEMOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas junto à ré.

Informa que o voo foi cancelado, de modo que embarcou apenas no dia seguinte ao programado.

Alega, ainda, que sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida apenas 5 (cinco) dias depois da chegada ao destino.

Argumenta que a conduta da ré é ilícita, razão pela qual deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Realizada a audiência de conciliação, não foi possível o acordo. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A tese fixada pelo STF no RE 636.331/RJ (Tema 210) tem aplicação apenas em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional, situação distinta daquela verificada nos autos.

Restou demonstrado que a parte autora adquiriu as passagens aéreas junto à demandada.

Ainda, é incontroversa a ocorrência de atraso no voo e o extravio temporário da bagagem, pois a própria requerida informou em sua peça de defesa que o voo estava programado, porém, devido a problemas operacionais, não foi possível realizá-lo no horário inicialmente marcado.

A controvérsia reside na consequência jurídica da falha no serviço prestado pela parte requerida.

Com efeito, a ocorrência de problemas operacionais, como as descritas pela ré, não é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim situação intrínseca ao próprio risco de sua atividade empresarial de transporte aéreo, ou seja, fortuito interno, não possuindo o condão de afastar a sua responsabilidade de indenizar.

Ademais, o atraso na entrega de uma mala com objetos pessoais causa um desconforto e uma sensação de impotência que supera o mero dissabor.

Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC). À luz da recente jurisprudência do e.

STJ: "na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118).

Dentre as circunstâncias a serem observadas, destacam-se: "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." Considerando que o atraso prolongado de aproximadamente 01 (um) dia na chegada ao destino restou evidenciado, além do atraso na entrega de uma mala com objetos pessoais, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua falha na prestação de serviço.

A situação refoge do mero inadimplemento contratual e impõe desgaste suficiente a ensejar violação de direito da personalidade a ser reparado.

A responsabilidade da companhia aérea pelo extravio temporário das bagagens não é afastada pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece prazos para devolução das bagagens.

Essa norma regulamentar visa disciplinar prazos mínimos, mas não exime a transportadora de responder pelos danos causados aos passageiros em razão do atraso.

Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a ré deverá indenizar a requerente pelos danos morais que lhe causou.

Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela requerida.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Assim, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, levando em consideração que a assistência material pela empresa aérea ré foi devidamente demonstrada nos autos (transporte, hospedagem e alimentação), a indenização no valor de R$3.000,00 (três reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, que já abrange juros de mora e correção monetária, a partir do arbitramento.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
09/01/2025 14:28

Recebidos os autos
09/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2024 15:03

Recebidos os autos
18/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/12/2024 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
13/12/2024 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de impugnação
10/12/2024 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/12/2024 02:54

Recebidos os autos
10/12/2024 02:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:41

Recebidos os autos
25/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:41

Outras decisões
25/11/2024 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/11/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:55

Recebidos os autos
24/10/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/10/2024 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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