05/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:02

Transitado em Julgado em 04/02/2025
13/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700191-43.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS MOREIRA RODRIGUES REQUERIDO: VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS, DETRAN DF, SEFAZ DF SENTENÇA MARCUS VINICIUS MOREIRA RODRIGUES propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em face de VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ, partes devidamente qualificadas.

Verifica-se que no pólo passivo do presente feito consta uma entidade autárquica do Governo do Distrito Federal - Administração Indireta (DETRAN/DF), bem como um órgão da Administração Direta do Governo do Distrito Federal (Secretaria de Estado), o que faz com que este Juízo seja absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

Isso porque a Lei Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, em seu art. 26, inciso I, estabelece que a competência (funcional, portanto absoluta), na hipótese em análise, é de uma das Varas da Fazenda Pública.

Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência, caso designada.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
09/01/2025 16:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
09/01/2025 14:12

Recebidos os autos
09/01/2025 14:12

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/01/2025 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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