28/02/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 14:50

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de MR COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775538-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MR COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIQUIA SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e morais em que o autor pede a condenação do réu ao pagamento e reembolso das despesas efetuadas para início dos trabalhos (trabalhos realizados) e danos morais.

A Lei 9.099/95 estipula regras próprias de competência em seu artigo 4º, determinando que é competente para julgar causas relacionados aos Juizados, o foro: "I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Na hipótese dos autos verifica-se que o endereço do réu é na cidade de Aguas Claras/DF.

Os serviços foram contratados para execução em prédio localizado em Águas Claras/DF.

Dessa forma, não é, esta Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, foro competente para processar a presente demanda, cujo pedido principal é cobrança de valores que a parte autora alega serem devidos em decorrência de contrato tácito celebrado entre as partes, não tendo, ainda, qualquer pedido acessório de indenização, o condão de fixar este juízo como competente.

Ademais, vale registrar que não é o caso de relação de consumo.

E, sendo assim, a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Destaco, por oportuno, o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.".

Diante desse contexto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processamento e julgamento do presente feito, não se justificando o prosseguimento da ação no foro da circunscrição judiciária de Brasília/DF.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, determino sua redistribuição ao Juizado Especial Cível de ÁGUAS CLARAS/DF.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/01/2025 14:15

Recebidos os autos
16/01/2025 14:15

Extinto o processo por incompetência territorial
09/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 17:45

Recebidos os autos
07/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/11/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIQUIA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 12:08

Recebidos os autos
28/08/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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