31/01/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:25

Transitado em Julgado em 08/01/2025
09/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0792423-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Perseguição (14684) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 147-A do CP).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 219569277).

O autor do fato foi intimado e, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária (ID. 220478532).

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 220791907).

O comprovante de cumprimento foi juntado no ID. 220791908.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

E, diante do cumprimento da transação penal, manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 221263964).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA - CPF/CNPJ: *20.***.*19-72 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, ao CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL, conforme consta de ID. 220791907, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 220791908, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 221263964 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA - CPF/CNPJ: *20.***.*19-72, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários - SINIC e PJE -, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2025 15:26

Recebidos os autos
08/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:26

Realizada Transação Penal
08/01/2025 15:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/01/2025 15:26

Homologada a Transação Penal
07/01/2025 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/12/2024 18:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:25

Recebidos os autos
17/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/11/2024 15:25

Recebidos os autos
19/11/2024 15:25

em cooperação judiciária
19/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:07

Recebidos os autos
22/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 15:07

Recebidos os autos
18/10/2024 15:07

Declarada incompetência
18/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/10/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:41

Recebidos os autos
15/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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