24/02/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:03

Juntada de Petição de substabelecimento
03/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CARÁTER AUTÔNOMO.

AUTOS APARTADOS.

FACULDADE.

ADVOGADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de haver, em caráter autônomo, a instauração da fase de cumprimento de sentença alusivo ao montante oriundo de honorários de advogado, em autos apartados. 2.

O disposto no art. 23, e seguintes, da Lei nº 8.906/1994, consubstanciam a faculdade atribuída ao advogado para requerer autonomamente o cumprimento da sentença em relação aos honorários de advogado. 2.1.

A interpretação, a contrario sensu, da norma prevista no art. 24, § 1º, do aludido diploma legal corrobora o entendimento de que é permitido ao advogado pleitear o cumprimento de sentença, relativamente aos honorários. 3.

No caso em deslinde houve a suspensão do curso do processo de origem, por ter a primeira recorrida formulado requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.

O segundo recorrido requereu a instauração do incidente de cumprimento de sentença, em autos apartados, no que se refere ao crédito alusivo aos honorários de advogado.

Assim, o requerimento aludido está em conformidade com a faculdade atribuída legalmente ao advogado, de acordo com as normas de regência. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
13/12/2024 14:54

Conhecido o recurso de FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 17:01

Recebidos os autos
06/11/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 07:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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