31/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:03

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de MARCIO LUSMAR DE ASSIS em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707868-37.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO LUSMAR DE ASSIS REQUERIDO: HELCIMAR INEZ ZACARIAS, GEORGE ADOLFO JUNIOR CAMPOS, MARIA EDVANIA FIGUEROA CAMPOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95.

Segue um resumo dos fatos.

Cuida-se de ação de procedimento cível, sob o rito previsto na LJE, onde o autor alega ter realizado a compra de um imóvel por contrato de cessão de direitos, e que há época era casado.

Afirma que houve a regularização do bem e no momento de realizar a escritura, fez em relação a 50%, uma vez que havia necessidade da primeira requerida, sua ex-esposa, formalizar os 50% restantes.

Alega que a primeira ré não realizou o procedimento necessário.

Aduz que há débitos de IPTU em seu nome.

Pugna pela condenação da parte requerida a realizar a devida transferência de poderes aos novos proprietários do referido imóvel e consequentemente retirar o nome da parte autora como proprietário do imóvel.

Esses são os contornos da lide.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em virtude da causa de pedir ser vinculada a suprimento de consentimento em relação à transferência de bem imóvel, a ação não deve aqui tramitar.

Demais disso, em casos como o que ora se analisa o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o valor da escritura de compra e venda em 2015 era de R$ 45.000,00, sendo certo que atualmente, com a valorização esse valor ultrapassa o valor do teto permitido nos juizados especiais.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção sem resolução do mérito.

Posto isso, extingo o feito em razão da incompetência absoluta (em razão da matéria) deste Juízo.

Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV (falta de pressuposto processual subjetivo) do CPC.

Fica facultado à parte autora ajuizar a ação perante a Vara Cível.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:55

Recebidos os autos
13/12/2024 16:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/10/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO LUSMAR DE ASSIS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de HELCIMAR INEZ ZACARIAS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/09/2024 16:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/09/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 02:43

Recebidos os autos
25/09/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721637-48.2024.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Carvalho dos Santos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0704496-21.2021.8.07.0003

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Maria Margarida de Oliveira

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0720841-06.2024.8.07.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Aline Diniz Lemos Guedes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0752328-85.2023.8.07.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Espedito Rodrigues de Amorim Filho

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0752328-85.2023.8.07.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Espedito Rodrigues de Amorim Filho

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 18:02

Exibir Processo