12/09/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:24

Recebidos os autos
15/08/2025 18:24

Declarada incompetência
24/07/2025 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:32

Recebidos os autos
16/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2025 06:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 05:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 05:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:16

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0785308-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA ajuizou ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo SICOP GDF 0054-000370/2004 que resultou em sua reforma por invalidez, publicada no DODF nº 56, de 23 de março de 2004, e a consequente reintegração ao serviço ativo da PMDF, com contagem de tempo de serviço desde 2004 até o presente, bem como recolocação na devida ordem da escala hierárquica.

Entretanto, a pretensão autoral está prescrita.

Estabelece o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Tratando-se de ação que visa anular processo administrativo que resultou na passagem para reforma de policial militar, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data em que o autor passou para inatividade, por ser este o momento em que o processo administrativo é concluído e o servidor toma conhecimento inequívoco da violação de seu direito.

No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo foi concluído com a publicação do ato de reforma no DODF nº 56, em 23/03/2004 (ID 212207928), enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em setembro/2024, ou seja, mais de 20 anos após. É certo que o autor alegou, em réplica, que teria havido interrupção da prescrição por meio de diversos requerimentos administrativos protocolados entre 2006 e 2022, citando o art. 4º do Decreto nº 20.910/32.

No entanto, da análise dos documentos apresentados, verifico que os requerimentos mencionados não tinham por objeto específico o questionamento da legalidade do ato de reforma ou seu desfazimento.

Ademais, a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando o ato administrativo contestado é de efeitos concretos e permanentes, como é o caso do ato de reforma, não se aplicando a teoria da prescrição de trato sucessivo.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR APOSENTADO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PARA POSSIBILITAR SEU REENQUADRAMENTO NA CARREIRA.

PROMOÇÃO PARA CLASSE SUBSEQUENTE.

PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 5 ANOS DA SUA PASSAGEM PARA INATIVIDADE.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Na origem, a parte recorrente pretende a reforma do acórdão alegando que faz jus à anulação de sua aposentadoria para que possa ser promovida ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração de 1ª Classe do Rio de Janeiro. 2.

Em se tratando de revisão de ato de concessão de aposentadoria para reenquadramento de servidor inativo, a contagem do prazo prescricional começa com a passagem do servidor para a inatividade, que ocorreu em 24/11/2010.

Tendo sido o pedido administrativo de revisão do ato de aposentadoria formulado apenas em dezembro de 2017, é evidente a prescrição do fundo de direito.

O aresto impugnado encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 3.

Não merece prosperar a tese de suspensão do prazo prescricional em razão de ter a parte agravante participado do programa de proteção de testemunhas do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, estar sob a tutela estatal entre 12/2007 e 24/10/2016, isso porque nas razões do recurso ordinário essa tese não foi devolvida a esta Corte Superior. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 62.678/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024.) ADMINISTRATIVO.

REFORMA DE POLICIAL MILITAR NO MESMO POSTO DE GRADUAÇÃO.

REVISÃO DO ATO DE REFORMA.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 20/5/2014, objetivando sua reforma no posto de Cabo PM com proventos integrais correspondentes ao posto imediato de 3º Sargento PM, acrescido de 5% do benefício funcional de auxílio-invalidez.

III - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV - É cediço que o ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação.

V - Nessa linha, tem-se que esta Corte Superior possui entendimento firme de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação.

VI - Na hipótese, considerando que o ato de reforma data de 1999 e que a presente demanda foi ajuizada somente em 2014, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral.

VII - Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Portanto, reconheço a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após a publicação do ato de reforma, sem que tenha havido, no período prescricional, pedido específico questionando a legalidade do ato capaz de interromper a prescrição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
06/03/2025 00:00

Recebidos os autos
06/03/2025 00:00

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 05:51

Recebidos os autos
12/02/2025 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/02/2025 23:56

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:28

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0785308-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
20/12/2024 00:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 21:10

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:31

Recebidos os autos
25/10/2024 15:31

Outras decisões
25/09/2024 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/09/2024 00:44

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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